Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2014
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7884/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.094 de 12/01/2015
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Explicação da Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de primeiro e segundo graus. Determina que a gratificação terá natureza remuneratória e que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.094 de 12/01/2015
- Último estado:
- 13/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 134/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2014
- Descrição/Ementa
- Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 14:30 – Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1143, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 134/2014
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1638, de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 194/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 589 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 18, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.094, de 2015. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 752-754 | 14:30 – Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1143, de 2014-Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 231-251 | 14:30 – Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1143, de 2014-Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2014
- Despacho:
- 18/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, CARREIRA, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, ORGÃO JUDICIAL, QUANTIDADE, PROCESSO JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 35 de 04/02/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2015 (fls. 52).
Ao Arquivo.
- 04/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 18, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.094, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 589
- 21/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 13/01/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.094 DE 2015.
DOU - 13/01/2015 PÁG. 00005.
Sancionada em 12/01/2015.
- 19/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1638, de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 194/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 14).
Anexado o Ofício SF n.º 1639, de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 15). - Autógrafo - PLC 134/2014
- 18/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado. (fls. 9 a 10)
- 18/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:18 hs.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 – Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1143, de 2014-Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 752-754
- Publicado no DSF Páginas 231-251
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:29