Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 663, de 2014

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015, limitado ao montante de R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de Reais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013132 de 2015
Último local:
17/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/12/2014 Quadro comparativo
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Lei 12.096/2009 x MPV 663/2014
19/12/2015 Texto inicial
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22/12/2014 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 663/2014: - Publicação no DOU: 19-12-2014 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 04-02-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 25-02-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 25-02-2015; - Prazo no SF: de 26-02-2015 a 11-03-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 11-03-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-03-2015 a 14-03-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-03-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 29-03-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
05/02/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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24/12/2014 Avulso de emendas
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 434, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 663, de 19 de dezembro de 2014 (DOU de 19/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
12/02/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica nº 1/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
12/02/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica nº 1/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
12/02/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica nº 1/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
12/02/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Romero Jucá 001; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Senadora Angela Portela 002; Deputado Ricardo Izar 003; 004; 005; 006; Deputado Mendonça Filho 007; 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Eduardo Cunha 013; 014; Senador Ricardo Ferraço 015; Deputada Carmen Zanotto 016; 017; Deputado Izalci 018;Deputado Bruno Covas 019; Deputado Arnaldo Jordy 020; 021; Deputado Evandro Gussi 022; Senador Fernando Bezerra Coelho 023; 024; Deputado André Figueiredo 025; Senador José Serra 026; e Deputado Alfredo Kaeffer 043; 044; 045; 046; 047; 048. ((anexadas às fls. 16 a 112).
17/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador José Serra, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 136)
Requerimento do Senador José Serra solicitando realização de audiência pública
31/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 147).
Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, de Audiência Pública
31/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Sarney Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 148 e 149).
Requerimento do Senador José Pimentel e do Deputado Sarney Filho, de Audiência Pública
07/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública, para discutir a matéria (anexado à fl. 151).
Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, de Audiência Pública
08/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, com o aditamento proposto em plenário, e nº 3, de autoria do Deputado Sarney Filho e do Senador José Pimentel, que solicitam a realização de Audiência Pública para debater a matéria. Fica prejudicado o Requerimento do Senador José Serra. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e ata da 1ª Reunião, com as notas taquigráficas, às fls. 152 a 156).
Requerimentos nºs 1 a 3, de Audiência Pública, aprovados em 08.04.2015
05/05/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Relatório do Senador Ataídes Oliveira apresentado em 05/05/2015.
05/05/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Ataídes Oliveira, procede à leitura do Relatório apresentado. É aprovado o Requerimento n° 4, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a dispensa da realização de audiência pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 1 e 3. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 663, de 2014, com aprovação somente da emenda nº 26, de autoria do Senador José Serra, e rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (anexados lista de presença; Relatório; Ata e Notas Taquigráficas da 3ª Reunião; Requerimento nº 4; Texto Final; Ofício nº 12, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria; Ata da 4ª Reunião e Ofícios nºs 2 a 11, às fls.165 a 219).
PLV aprovado na Comissão em 05.05.2015
05/05/2015 Avulso do Parecer
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(P.S 8 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2015. (Volumes Principal e Especial)
13/05/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 173, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 28 de maio.
PLV 5/2015 - SF
13/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 173, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 28 de maio.
18/05/2015 Quadro comparativo
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Lei 12.096/2009 x MPV 663/2014 x PLV 5/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 5/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
20/05/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 198 de 20/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/15 (fls. 255 a 257). Anexado o Ofício CN nº 199 de 20/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 5/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 258).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 17
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Nelson Marquezelli, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 120).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 21
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Andres Sanchez e Adelmo Leão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado Enio Verri e a Deputada Ana Perugini, em substituição ao Deputado Afonso Florence e à Deputada Benedita da Silva, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 113, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessãio do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 131).
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 23/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 4-8 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ataídes Oliveira, procede à leitura do Relatório apresentado.
É aprovado o Requerimento n° 4, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a dispensa da realização de audiência pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 1 e 3.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 663, de 2014, com aprovação somente da emenda nº 26, de autoria do Senador José Serra, e rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 4ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(anexados lista de presença; Relatório; Ata e Notas Taquigráficas da 3ª Reunião; Requerimento nº 4; Texto Final; Ofício nº 12, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria; Ata da 4ª Reunião e Ofícios nºs 2 a 11, às fls.165 a 219).
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 221-244
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ataídes Oliveira (Relator), Reguffe, Aloysio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, José Agripino, José Serra, Ronaldo Caiado, Omar Aziz e Delcídio do Amaral.
Leitura do Requerimento nº 536, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, alterado pelo art. 1º do PLV 5/2015.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado e Delcídio do Amaral.
Rejeitado o Requerimento nº 536, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 43, Abst. 01, Total 64; tendo a Senadora Lúcia Vânia manifestado, da Tribuna, a retificação de seu voto para "Não"; e havendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Reguffe, Waldemir Moka, Walter Pinheiro, Fernando Bezerra Coelho, Lúcia Vânia e Blairo Maggi. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio regimental)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Posteriormente, o processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.)
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Mansueto Facundo de Almeida Junior - Economista; Lucieni Pereira da Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil; e Júlio Marcelo de Oliveira - Procurador do Ministério-Público junto ao Tribunal de Contas da União.
(anexada ata da 2ª Reunião e lista de presença às fls. 159 a 163).
14/05/2015 Publicado no DSF Páginas 200-218
Anunciado o recebimento do Ofício nº 173, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 28 de maio.
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 50
Recebido o processado da MPV nº 663/2014 (volumes principal e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas do Ofício de substituição nº 33/2015-BLUEFOR-SF(fl. 220), da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-230) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015, (fls. 231-238).
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 295-303
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2015.
(Volumes Principal e Especial)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, com o aditamento proposto em plenário, e nº 3, de autoria do Deputado Sarney Filho e do Senador José Pimentel, que solicitam a realização de Audiência Pública para debater a matéria.
Fica prejudicado o Requerimento do Senador José Serra.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e ata da 1ª Reunião, com as notas taquigráficas, às fls. 152 a 156).
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Fernando Jordão e Beleia Rossi e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 278, 279, 280, 281 e 290/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 125 a 129).
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 9-12
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Fernando Jordão e Beleia Rossi e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 278, 279, 280, 281 e 290/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 125 a 129).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 7-8 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Baleia Rossi para Presidente e o Senador Telmário Mota para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Andres Sanchez (anexada a Lista de Presença às fls. 138 e 139).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV663-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Baleia Rossi, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 140).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 39
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado William Woo, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 146).
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência retira a indicação do Deputado Alan Rick, como membro titular, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83, de 2015, da Liderança do PRB, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 145).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 17
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alan Rick, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Jony Marcos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 144).
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anexada, à fl. 141, a cópia do Ofício nº 119/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 92-93
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Baleia Rossi para Presidente e o Senador Telmário Mota para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Andres Sanchez (anexada a Lista de Presença às fls. 138 e 139).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV663-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Baleia Rossi, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 140).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e como membro suplente o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 66 de 2015, da Liderança do Domocratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl 137)
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 64
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substiuição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 68 e 69, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 132 a 134).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substiuição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 68 e 69, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 132 a 134).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 144
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Fernando Jordão e Beleia Rossi e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 278, 279, 280, 281 e 290/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 125 a 129).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 142
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Fernando Jordão e Beleia Rossi e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 278, 279, 280, 281 e 290/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 125 a 129).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 25
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Telmário Mota e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os Senadores Regina Sousa, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 24/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/03/2015 (anexado à fl. 124).
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 79
A Presidência designa, como membro titular, o Senador José Serra, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 49 de 2015, da Liderança do PSDB na Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 121).
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 59
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Luiz Lauro Filho, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 11 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 118).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 216 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 119).
03/03/2015 Publicado no DSF Páginas 24
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 13 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/03/2015 (anexado à fl. 117).
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 563-564
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se na ação legislativa do dia 22/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Publicado no DSF Páginas 170-266
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Romero Jucá 001; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Senadora Angela Portela 002; Deputado Ricardo Izar 003; 004; 005; 006; Deputado Mendonça Filho 007; 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Eduardo Cunha 013; 014; Senador Ricardo Ferraço 015; Deputada Carmen Zanotto 016; 017; Deputado Izalci 018;Deputado Bruno Covas 019; Deputado Arnaldo Jordy 020; 021; Deputado Evandro Gussi 022; Senador Fernando Bezerra Coelho 023; 024;
Deputado André Figueiredo 025; Senador José Serra 026; e Deputado Alfredo Kaeffer 043; 044; 045; 046; 047; 048. ((anexadas às fls. 16 a 112).
19/12/2014 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
13/05/2015
Outros Números:
CN PLV 5/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00434 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013132 de 2015
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 663/2014 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 663, de 2014)
Relatores:
Ataídes Oliveira (encerrado em 05/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Andres Sanchez (Relator Revisor) (encerrado em 05/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/05/2015 - 18/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
19/05/2015 Requerimento nº 536/2015.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
17/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
12/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
25/09/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 15/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/02/2016 às 11h14
06/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 312 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo , nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 263).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
03/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/08/2015 às 17h52
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
Publicado no DSF Páginas 867
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h17
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 18/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h10
10/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 03-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 03-08-2015.
10/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 08h44. (Volume Principal)
Matéria vetada parcialmente: VET 15/2015.
10/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.132 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00204 de 2015).
DOU - 10/06/2015 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 09/06/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 10/06/2015 às 15h33
20/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 198 de 20/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 25/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/15 (fls. 255 a 257).
Anexado o Ofício CN nº 199 de 20/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 5/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 258).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
20/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 254).
20/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:59.
19/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ataídes Oliveira (Relator), Reguffe, Aloysio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, José Agripino, José Serra, Ronaldo Caiado, Omar Aziz e Delcídio do Amaral.
Leitura do Requerimento nº 536, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, alterado pelo art. 1º do PLV 5/2015.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado e Delcídio do Amaral.
Rejeitado o Requerimento nº 536, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 43, Abst. 01, Total 64; tendo a Senadora Lúcia Vânia manifestado, da Tribuna, a retificação de seu voto para "Não"; e havendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Reguffe, Waldemir Moka, Walter Pinheiro, Fernando Bezerra Coelho, Lúcia Vânia e Blairo Maggi. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio regimental)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Posteriormente, o processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.)
Publicado no DSF Páginas 221-244
Votações nominais:
19/05/2015 Requerimento nº 536/2015.
13/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 13/05/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
13/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 173, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 28 de maio.
Publicado no DSF Páginas 200-218
Avulso da matéria (PLV 5/2015 - SF) ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
13/05/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 180 de 05/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
05/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:26 hs.
05/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2015.
(Volumes Principal e Especial)
Publicado no DSF Páginas 295-303
Avulso do Parecer P.S-8/2015 ( PDF )
05/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes Principal e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV nº 663/2014 (volumes principal e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas do Ofício de substituição nº 33/2015-BLUEFOR-SF(fl. 220), da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-230) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015, (fls. 231-238).
Publicado no DSF Páginas 50
05/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ataídes Oliveira, procede à leitura do Relatório apresentado.
É aprovado o Requerimento n° 4, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a dispensa da realização de audiência pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 1 e 3.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, bem como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 663, de 2014, com aprovação somente da emenda nº 26, de autoria do Senador José Serra, e rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 4ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(anexados lista de presença; Relatório; Ata e Notas Taquigráficas da 3ª Reunião; Requerimento nº 4; Texto Final; Ofício nº 12, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria; Ata da 4ª Reunião e Ofícios nºs 2 a 11, às fls.165 a 219).
Publicado no DSF Páginas 4-8 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Texto final (PLV aprovado na Comissão em 05.05.2015) ( DOC | PDF )
05/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira.
Relatório (Relatório do Senador Ataídes Oliveira apresentado em 05/05/2015.) ( DOC | PDF )
05/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de maio de 2015 (convocação anexada à fl.164).
15/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Mansueto Facundo de Almeida Junior - Economista; Lucieni Pereira da Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil; e Júlio Marcelo de Oliveira - Procurador do Ministério-Público junto ao Tribunal de Contas da União.
(anexada ata da 2ª Reunião e lista de presença às fls. 159 a 163).
Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
15/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 16 de abril de 2015 foi cancelada.
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 15 e 16 de abril de 2015 (fls. 157 e 158).
08/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, com o aditamento proposto em plenário, e nº 3, de autoria do Deputado Sarney Filho e do Senador José Pimentel, que solicitam a realização de Audiência Pública para debater a matéria.
Fica prejudicado o Requerimento do Senador José Serra.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e ata da 1ª Reunião, com as notas taquigráficas, às fls. 152 a 156).
Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento (Requerimentos nºs 1 a 3, de Audiência Pública, aprovados em 08.04.2015) ( PDF )
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública, para discutir a matéria (anexado à fl. 151).
Requerimento (Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, de Audiência Pública) ( PDF )
01/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 150).
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Sarney Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 148 e 149).
Requerimento (Requerimento do Senador José Pimentel e do Deputado Sarney Filho, de Audiência Pública) ( PDF )
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 147).
Requerimento (Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, de Audiência Pública) ( PDF )
31/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado William Woo, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 146).
Publicado no DSF Páginas 39
30/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência retira a indicação do Deputado Alan Rick, como membro titular, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83, de 2015, da Liderança do PRB, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 145).
Publicado no DSF Páginas 14
24/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
23/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alan Rick, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Jony Marcos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 144).
Publicado no DSF Páginas 17
23/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 23/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
Publicado no DCN Páginas 18
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 141, a cópia do Ofício nº 119/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 6
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Baleia Rossi para Presidente e o Senador Telmário Mota para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Andres Sanchez (anexada a Lista de Presença às fls. 138 e 139).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV663-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Baleia Rossi, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 140).
Publicado no DSF Páginas 7-8 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 92-93
18/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e como membro suplente o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 66 de 2015, da Liderança do Domocratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl 137)
Publicado no DSF Páginas 14
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Senador José Serra, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado à fl. 136)
Requerimento (Requerimento do Senador José Serra solicitando realização de audiência pública) ( PDF )
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 135).
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substiuição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 68 e 69, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 132 a 134).
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 260
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
16/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Andres Sanchez e Adelmo Leão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado Enio Verri e a Deputada Ana Perugini, em substituição ao Deputado Afonso Florence e à Deputada Benedita da Silva, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 113, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessãio do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 131).
Publicado no DSF Páginas 21
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 130).
12/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Fernando Jordão e Beleia Rossi e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Monteiro, Manoel Junior e Leonardo Picciani, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 278, 279, 280, 281 e 290/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 125 a 129).
Republicado no DSF Páginas 14
Republicado no DSF Páginas 9-12
Publicado no DSF Páginas 144
Publicado no DSF Páginas 142
11/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Telmário Mota e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os Senadores Regina Sousa, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 24/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/03/2015 (anexado à fl. 124).
Publicado no DCN Páginas 25
11/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 256/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Baleia Rossi para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 123).
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 81, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando a constituição da Comissão Mista. (Anexado à fl. 122).
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador José Serra, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 49 de 2015, da Liderança do PSDB na Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 121).
Publicado no DSF Páginas 79
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Nelson Marquezelli, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 83 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 120).
Publicado no DSF Páginas 17
04/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Luiz Lauro Filho, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 11 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 118).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 216 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 119).
Publicado no DSF Páginas 59
02/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 13 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/03/2015 (anexado à fl. 117).
Publicado no DSF Páginas 24
26/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesse órgão às 10h30min.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se na ação legislativa do dia 22/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 563-564
20/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
19/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Romero Jucá 001; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Senadora Angela Portela 002; Deputado Ricardo Izar 003; 004; 005; 006; Deputado Mendonça Filho 007; 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 012; Deputado Eduardo Cunha 013; 014; Senador Ricardo Ferraço 015; Deputada Carmen Zanotto 016; 017; Deputado Izalci 018;Deputado Bruno Covas 019; Deputado Arnaldo Jordy 020; 021; Deputado Evandro Gussi 022; Senador Fernando Bezerra Coelho 023; 024;
Deputado André Figueiredo 025; Senador José Serra 026; e Deputado Alfredo Kaeffer 043; 044; 045; 046; 047; 048. ((anexadas às fls. 16 a 112).
Publicado no DSF Páginas 170-266
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30min.
Anexada Nota Técnica nº 1/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
Nota Técnica ( PDF )
Nota Técnica ( PDF )
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
24/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 434, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 663, de 19 de dezembro de 2014 (DOU de 19/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
Avulso de emendas ( PDF )
22/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 663/2014:
- Publicação no DOU: 19-12-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 04-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-02-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-02-2015;
- Prazo no SF: de 26-02-2015 a 11-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-03-2015 a 14-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-03-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
19/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra