Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.


Explicação da Ementa:
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013135 de 2015
Último local:
17/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 01/10/2016 às 17:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/01/2015 Iniciativa Original
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21/01/2015 Texto inicial
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Texto alterado para fazer constar gráficos e tabela na Exposição de Motivos.
05/02/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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28/01/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
28/01/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
12/02/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41).
12/02/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
12/02/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria.
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Requerimento nº 1, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Requerimento nº 2, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Requerimento nº 3, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
31/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
Requerimento do Deputado Betinho Gomes, de Audiência Pública
07/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
Requerimento do Deputado Laércio Oliveira, de Audiência Pública
13/04/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Ofício n° 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
13/04/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
13/04/2015 Manifestação externa
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Carta de cidadão, com manifestações sobre a matéria
17/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.
28/04/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
04/05/2015 Relatório
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Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Errata recebida em 04.05.2015
04/05/2015 Manifestação externa
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Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê
04/05/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva
05/05/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
05/05/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
PLV aprovado pela Comissão em 05.05.2015
05/05/2015 Relatório
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Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
(*) Republicado em 05/05/2015. PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
05/05/2015 Avulso do Parecer
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(P.S 7 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015. (Volumes I a IV e Especial)
18/05/2015 Quadro comparativo
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Legislação x MPV x PLV nº 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista)
19/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
PLV 4, de 2015 - MPV nº 664, de 2014
20/05/2015 Quadro comparativo
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Legislação x MPV 664/2014 x PLV 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x MPV 4/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
21/05/2015 Manifestação externa
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Secretaria Geral da Mesa
Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594). À SSCLSF.
19/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
27/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças dos pressupostos de relevância e urgência da MP 664/2014
27/05/2015 Votação nominal
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Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015
27/05/2015 Votação nominal
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Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 590, de 2015
27/05/2015 Votação nominal
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Votação simbólica por liderança do Requerimento nº 594, de 2015
27/05/2015 Votação nominal
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Votação simbólica por liderança dos Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015
27/05/2015 Votação nominal
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Votação nominal do PLV 4, de 2015.
28/05/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663). Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
27/05/2015 Redação final
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
27/05/2015 Avulso do Parecer
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(P.S 242 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015.
(Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ).
28/05/2015 Publicado no DSF Páginas 556-638
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55)
A seguir são lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015;
- Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015;
- Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e
- Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61)
Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63)
Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves.
Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 137-193
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 251-294
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
(Volumes I a IV e Especial)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
(Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089)
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 9-14
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 38
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079).
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 130
O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062)
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 132
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 11-12
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059);
- como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 93
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 95
A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 66
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 64
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
14/03/2015 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 143-144
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 25
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034).
10/03/2015 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033).
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 79
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023).
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 564-565
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 175-1112
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
30/12/2014 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
19/05/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 664/2014 (origem)
Outros Números:
CD MPV 664/2014
CN PLV 4/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00446 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013135 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, ISENÇÃO, CARENCIA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, (INSS), CORRELAÇÃO, AUXILIO DOENÇA. ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONDENADO, RESPONSAVEL, MORTE, SEGURADO. PERICIA MEDICA, PERITO. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, PRAZO, CARENCIA, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRA, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, CALCULO, VITALICIEDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. AJUSTE FISCAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 664/2014 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014)
Relatores:
Carlos Zarattini (encerrado em 05/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
José Guimarães (encerrado em 25/03/2015 - Desligado da Comissão)
Eduardo da Fonte (encerrado em 23/03/2015 - Desligado da Comissão)
Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 05/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
28/05/2015 - 26/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
27/05/2015 Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e dá outras providências.
Votação simbólica por lideranças dos pressupostos de relevância e urgência da MP 664/2014
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 590, de 2015
Votação simbólica por liderança do Requerimento nº 594, de 2015
Votação simbólica por liderança dos Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015
Votação nominal do PLV 4, de 2015.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância, urgência, e adequação financeira e orçamentária. Sim: 55; Nâo: 0; Abst: 0; Total: 55. Rejeitados, em globo, os requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015, de votação nominal. Sim: 19; Não: 42; Abst: 0; Total: 61. Rejeitado o Requerimento nº 590, de 2015, de preferência do PLV da Comissão Mista. Sim: 15; Não: 48; Abst: 0; Total: 63. Aprovado o Requerimento nº 594, de 2015, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Sim:43; Não: 24; Abst: 0; Total: 67. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015, de destaque. Sim: 23; Não: 44; Abst: 0; Total: 67. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015. Sim: 50; Nâo: 18; Abst: 3; Total: 71. Aprovadas as emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
12/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
28/09/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado.
28/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/09/2015 às 16h27
28/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria às fls. 1.714 a 1.716 (ao Volume IV).
28/09/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SSCLCN por solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 28/09/2015 às 15h44
25/09/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 19/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 25/09/2015 às 8h29
25/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1069/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo; do Ofício nº 275-c/2015, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã - SP; do Ofício nº 05.52/2015, da Federação das Associações e Departamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo; do Ofício nº 657/2015, da Câmara Municial do Rio Grande - RS; e do Ofício P. nº 1039/2015, da Câmara Municipal de Diadema - SP (fls. 1.696-1.713).
06/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 313 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 1695).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
03/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/08/2015 às 17h52
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
Publicado no DSF Páginas 867
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h17
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 26/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h10
22/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 125/2015 da Câmara Municipal de Governador Valadares - MG, do Ofício Circular nº 718/2015 da Câmara Municipal de Limeira - SP, do Ofício nº 58/2015 da Câmara Municipal de Bicas - MG, do Ofício nº 60/2015 da Câmara Municial de Rancharia - SP, e do Ofício M. nº 21/2015 da Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 1.669-1.692).
18/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 11-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 11-08-2015.
18/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET nº 19/2015).
18/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.135 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00213 de 2015).
DOU - 18/06/2015 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 17/06/2015.
(acompanham volume Principal, volumes II, III e IV em anexos).
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/06/2015 às 9h38
28/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663).
Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
28/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1644 a 1652).
27/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55)
A seguir são lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015;
- Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015;
- Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e
- Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61)
Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63)
Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves.
Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 556-638
Avulso do Parecer P.S-242/2015 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
27/05/2015 Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e dá outras providências.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/05/2015 às 11h58
21/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/05/2015 às 11h46
21/05/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594).
À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/05/2015 às 17h35
19/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2015 o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 21/05/2015 às 16h46
19/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Publicado no DSF Páginas 137-193
Avulso da matéria (PLV 4, de 2015 - MPV nº 664, de 2014) ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
19/05/2015
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 181 de 05/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
05/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:26 hs.
05/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
(Volumes I a IV e Especial)
Publicado no DSF Páginas 251-294
Avulso do Parecer P.S-7/2015 ( PDF )
05/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I a IV e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 61
05/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado.
Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional.
O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento.
O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado.
O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427)
************* Retificado em 05/05/2015*************
às fls. 1325 a 1426
Relatório (PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015) ( DOC | PDF )
Relatório ((*) Republicado em 05/05/2015. PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015) ( DOC | PDF )
Texto final (PLV aprovado pela Comissão em 05.05.2015) ( DOC | PDF )
04/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Relatório (Errata recebida em 04.05.2015) ( PDF )
04/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Manifestação externa (Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê) ( PDF )
Manifestação externa (Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva) ( PDF )
28/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015.
(Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ).
Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
28/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
Relatório ( PDF )
24/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1136).
17/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
Requerimento (Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.) ( PDF )
14/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 16 de abril de 2015 foi cancelada.
13/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Manifestação externa (Ofício n° 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã) ( PDF )
Manifestação externa (Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul) ( PDF )
Manifestação externa (Carta de cidadão, com manifestações sobre a matéria) ( PDF )
10/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1117).
09/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116)
Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
08/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
(Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089)
Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
07/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento (Requerimento do Deputado Laércio Oliveira, de Audiência Pública) ( PDF )
01/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2015 (convocações anexadas às fls. 1081 a 1083).
31/03/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
Requerimento (Requerimento do Deputado Betinho Gomes, de Audiência Pública) ( PDF )
31/03/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079).
Publicado no DSF Páginas 38
25/03/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078).
Publicado no DSF Páginas 61
25/03/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento (Requerimento nº 1, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 2, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 3, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública) ( PDF )
25/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento (Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública) ( PDF )
25/03/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
Publicado no DCN Páginas 18
Publicado no DSF Páginas 11-12
24/03/2015
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Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063).
Publicado no DSF Páginas 132
24/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
24/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062)
Publicado no DSF Páginas 130
24/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 434, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Guimarães para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 1061).
23/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059);
- como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060).
Publicado no DSF Páginas 18-19
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 1057, a cópia do Ofício nº 120/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1056).
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055).
Publicado no DSF Páginas 95
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 93
18/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 15
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1049).
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 64
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
16/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Carlos Zarattini, como membros titulares, e os Deputados Gabriel Guimarães e Padre João, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 115/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl.1043).
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042).
Publicado no DSF Páginas 22-23
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1040).
12/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
Republicado no DSF Páginas 9-14
Publicado no DSF Páginas 143-144
11/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034).
Publicado no DCN Páginas 25
09/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033).
Publicado no DSF Páginas 7
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas:
- Cópia do Ofício nº 030/SE/CNS/GM/MS; e
- Cópia do Ofício nº 008/2015/CONTEE;
Ambas com manifestação acerca da matéria. (Anexadas às fls. 1024 a 1032)
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023).
Publicado no DSF Páginas 79
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 82 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1022).
02/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 664, de 2014 (fl. 1021).
26/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesse órgão às 10h30min.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, acompanham volumes II, III, e IV em Anexos.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 564-565
20/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(volumes I, II, III e IV).
19/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
19/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexadas as Emendas 350, de autoria do Dep. Rubens Pereira Júnior, e 368, 369 e 370, de autoria do Dep. Ademir Camilo, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 1009 a 1016).
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
Requerimento (Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria.) ( PDF )
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
Publicado no DSF Páginas 175-1112
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30min.
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41).
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
28/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória.
Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
12/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 446, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 30/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 21 a 31.
************* Retificado em 28/01/2015*************
Onde se lê: "fls. 21 a 31", leia-se: "fls. 4 a 28.
31/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 664/2014:
- Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra