Medida Provisória n° 668, de 2015

Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 336 e 337).

Anunciada a matéria, usam da palavra, preliminarmente, os Senadores Marcelo Crivella e Acir Gurgacz.
A seguir, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, José Agripino e Benedito de Lira.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o PLV 6/2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 221, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26/05/2015, terça-feira.
(Volume Principal e Volume III)

Juntado o Ofícios de Substituição nº 36/2015-BLUFOR-SF (fl.856).
Juntados o Memorando GSAGUR nº 25/2015-SF, comunicando declínio de Relatoria (fl. 857), e o Ofício nº 10/2015, do Presidente da CMMPV nº 668/2015, comunicando designação de Relator Revisor (fl. 858), publicados nos Diário do Senado Federal de 20/05/2015.

Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexado Relatório às fls 367 a 417)

Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Fabrício da Soller - Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ana Junqueira Pessoa - Diretora de Competitividade no Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Marcos Vinícius Neder - Advogado do Escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 364 e 365)

Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech - Coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal; Flávio Castelo Branco - Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Alessandro Amadeu da Fonseca - Advogado do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.
(Anexada Lista de Presença às fls. 361 a 362)

Juntado o Ofícios de Substituição nº 36/2015-BLUFOR-SF (fl.856).
Juntados o Memorando GSAGUR nº 25/2015-SF, comunicando declínio de Relatoria (fl. 857), e o Ofício nº 10/2015, do Presidente da CMMPV nº 668/2015, comunicando designação de Relator Revisor (fl. 858), publicados nos Diário do Senado Federal de 20/05/2015.

Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 9, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 07/05/2015)

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 140/2015-Maioria-SF (fl. 626), nº 172/2015-DEM-CD (fl. 627), nº 171/2015-DEM-CD (fl. 628), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 629-631), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 632-641) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (fls. 642-707).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior, com as alterações propostas pelo Plenário da Comissão.
É aprovada a ata da Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 338 a 340)

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 140/2015-Maioria-SF (fl. 626), nº 172/2015-DEM-CD (fl. 627), nº 171/2015-DEM-CD (fl. 628), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 629-631), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 632-641) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (fls. 642-707).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Junior Coimbra, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.253 a 255).
************* Retificado em 13/03/2015*************
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Edio Lopes, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.304 a 306).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e o Deputado Padre João para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV668-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 325 a 327).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 343).
- como membro titular, o Deputado Juscelino Filho, em substituição ao Deputado Uldorico Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29 de 2015, da Liderança do PTC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 344).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador João Capiberibe, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 343).
- como membro titular, o Deputado Juscelino Filho, em substituição ao Deputado Uldorico Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 29 de 2015, da Liderança do PTC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado às fls. 344).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcelo Aro, em substituição ao Deputado Edio Lopes, que passa para a qualidade de membro suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 501 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30/03/2015 (anexado à fl. 342).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 336 e 337).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Fausto Pinato, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado André Abdon, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 329).
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 410 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 330).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 331 e 332).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, e o Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 126 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados , lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 326).
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, e Simone Tebet, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 063 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 327).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 328 e 329).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e o Deputado Padre João para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV668-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 325 a 327).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, e o Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 126 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados , lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 326).
- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço, e Simone Tebet, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 063 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 327).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(Às fls. 328 e 329).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Walter Ihoshi, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 146, de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 318);
- como membro suplente, o Deputado Benito Gama, em substituição à Deputada Jozi Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 380, de 2015, da Liderança do PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 319).
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069, de 2015, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 320).
- como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 321 e 322).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Walter Ihoshi, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 146, de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 318);
- como membro suplente, o Deputado Benito Gama, em substituição à Deputada Jozi Rocha, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 380, de 2015, da Liderança do PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 319).
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069, de 2015, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl. 320).
- como membro suplente, o Deputado Marcos Montes, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 163, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 321 e 322).

A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Jeronimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 399, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 324).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 12, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 312);
- como membro titular, o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 77, 78 e 74, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 313 a 316).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 12, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 312);
- como membro titular, o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, e, como membros suplentes, os Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 77, 78 e 74, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 313 a 316).

A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls. 308 e 309).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Junior Coimbra, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.253 a 255).
************* Retificado em 13/03/2015*************
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Edio Lopes, e, como membro suplente, o Deputado Lelo Coimbra, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 267, 268 e 269, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/03/2015 (anexado às fls.304 a 306).

A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Donizeti Nogueira, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e, como membros suplentes, os Senadores Walter Pinheiro, Angela Portela, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 27/2015, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/03/2015 (anexado à fl. 302).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Côrte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e a Deputada Jozi Rocha, como membro suplente, em vaga existente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 108, de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10.03.2015 (anexado à fl. 301).

A Presidência designa como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 300).

A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de janeiro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de Ação Legislativa no dia 02/02/2015.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PTC*
Uldurico Junior 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 107 (cento e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Paulo Bauer 002; Deputado Osmar Serraglio 003; 004; 056; Deputado Alex Canziani 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; 011; 012; 013; Deputado Marcos Montes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 051; 054; Deputado Rodrigo Garcia 022; 023; Deputado Weliton Prado 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 084; 085; Deputado Padre João 050; Deputado Pauderney Avelino 052; 053; Senador Otto Alencar 055; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 057; 058; Deputado Luis Carlos Heinze 059; 060; 061; 062; 063; 064; 081; Senadora Ana Amélia 067; 068; 069; 070; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Renato Molling 072; 073; 074; 075; Deputado Arthur Oliveira Maia 076; 083; 107; Deputado Raimundo Gomes de Matos 077; 078; Deputado Walter Iihoshi 079; 080; Deputado Jorge Côrte Real 082; Deputado Rogério Rosso 086; Deputado Darcísio Perondi 087; 088; 089; Deputado Lelo Coimbra 090; 091; 092; 093; Deputado Manoel Junior 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jerônimo Goergen 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 106; (anexadas às fls. 28 a 289).

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.