Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista nesta Lei, configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).


Explicação da Ementa:
Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Angela Portela
Último local:
04/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/11/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
04/02/2015 Texto inicial
( PDF )
04/02/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
15/05/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 477/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Ivo Cassol, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2015 e 385, de 2014 (fl. nº 6). À SCLSF.
02/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h30 o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2015 e da Emenda nº 01, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2014, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 533, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014, e 14, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 533, de 2015, de autoria do Senador Ivo Cassol, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
05/02/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
04/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGENCIA, AGRESSÃO, TIPICIDADE, CRIME, DESOBEDIENCIA.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 533, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Angela Portela
Prazos:
06/02/2015 - 12/02/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 385, de 2014 e PLS n° 14, de 2015).
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 385, de 2014; e 14, de 2015).
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 385, de 2014; e 14, de 2015).
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h30 o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2015 e da Emenda nº 01, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2014, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015.)
Relatório ( PDF )
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015.)
23/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 385, de 2014, e 14, de 2015)
23/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 533, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014, e 14, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/06/2015 às 17h50
19/06/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 533, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 16h43
19/05/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido nesse orgão, nesta data.
19/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 533, de 2015, de autoria do Senador Ivo Cassol, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 75
15/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2015; e 385, de 2014, do Semador Ivo Cassol.
15/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 477/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Ivo Cassol, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2015 e 385, de 2014 (fl. nº 6).
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
12/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 17h50, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 4 e 5).
06/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2015.
Último dia: 12/02/2015.
04/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 19h20. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18-19
Avulso da matéria ( PDF )
04/02/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.