Autoria: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender, aos automóveis de passageiros fabricados no exterior, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.989/1995 (isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização por taxistas, bem como por pessoas com deficiência física), para revogar a exigência de fabricação nacional para a isenção do IPI.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lúcia Vânia
Último local:
18/11/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
29/09/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

22 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/02/2015
Texto inicial - PLS 20/2015
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender, aos automóveis de passageiros fabricados no exterior, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
10/02/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/09/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 7-11).
18/11/2016
Anexo
Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, o OF. PR/DL 569/2016, de 4 de outubro de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 12-14).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2015 Retificado no DSF Páginas 382
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 12-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPI), AMPLIAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCLUSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRODUTO IMPORTADO, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia
Prazos:
12/02/2015 - 20/02/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
18/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, o OF. PR/DL 569/2016, de 4 de outubro de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 12-14).
Anexo
29/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
23/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
11/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 12.2.2015
Último dia: 20.2.2015
10/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
10/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12-14
Retificado no DSF Páginas 382
Avulso inicial da matéria
10/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.