Autoria: Senador José Serra

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral majoritário uninominal nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, sendo os distritos eleitorais fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, com observância de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/05/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
7 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 04/12/2016 às 08:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/02/2015 Texto inicial
( PDF )
10/02/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
10/04/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2015 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional.
22/04/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/04/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/04/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira. Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella. Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32). Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(*) Republicado em 22/04/2015.
23/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 108, de 2015-CCJ
28/04/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 25/2015 x Emenda nº 1 - CCJ
07/05/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SECRETARIA GERAL DA MESA
Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53).
07/05/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 97-106
A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015.
No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 92
Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/05/2015*************
Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10-28
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 35-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/02/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1462/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA MAJORITARIO, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, MUNICIPIOS, HABITANTE, ELEITOR, DISTRITO, VOTO DISTRITAL, CANDIDATO, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 22/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/02/2015 - 20/02/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
27/04/2015 - 04/05/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
07/05/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 503, de 07/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 56 a 58).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
07/05/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
07/05/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
07/05/2015
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 52 e 53).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
07/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para providências cabíveis.
06/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
06/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi lido na sessão de ontem o Recurso nº 1, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido de que fosse apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015.
No entanto, foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao referido recurso antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em consequência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, prevista no § 4º do art. 91 da Norma Interna.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 97-106
06/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/05/2015*************
Leitura do Recurso nº 1, de 2015 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 92
05/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/04/2015 a 04/05/2015.
23/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2015-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 10-28
Avulso da matéria (Parecer nº 108, de 2015-CCJ) ( PDF )
22/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 15:45.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do seu Voto em Separado.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Eunício Oliveira.
Vontam vencidos, contra o Projeto, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Marcelo Crivella.
Vota vencido, contra a Emenda n° 1-CCJ, o Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Texto Final do PLS nº 25, de 2015, na CCJ (fls. 31/32).
Anexei o Ofício nº 16/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ((*) Republicado em 22/04/2015.) ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, que conclui pela rejeição do PLS n° 25, de 2015, por violação ao art. 45 do texto constitucional.
Voto em separado ( PDF )
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
15/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
20/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2015
Último dia: 20.02.2015
11/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 12h10. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35-39
Avulso da matéria ( PDF )
10/02/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.