Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta os art. 26-A e art. 26-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda de mandato em razão de desfiliação partidária sem justa causa.


Explicação da Ementa:
Acrescenta os arts. 26-A e 26-B à Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer as hipóteses de perda de mandato em razão de desfiliação partidária e a legitimidade e o prazo para o pedido judicial respectivo.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 12:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/02/2015
Texto inicial - PLS 23/2015
Acrescenta os art. 26-A e art. 26-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda de mandato em razão de desfiliação partidária sem justa causa.
10/02/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 22-34
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/02/2015
Indexação:
ALTERAÇAO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, FIDELIDADE PARTIDARIA, PREVISAO, PERDA, MANDATO, CANCELAMENTO, FILIAÇAO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
12/02/2015 - 20/02/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2015
Último dia: 20.02.2015
11/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 12h10. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22-34
Avulso inicial da matéria
10/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.