Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2015
- Autoria
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil, nos termos desta lei, veda a doação privada de recursos financeiros ou quaisquer bens, com a finalidade de custear candidatos ou agremiações partidárias em pleitos eleitorais, sob pena de perda do mandato eletivo. Estabelece licitação para a contratação de produtoras de programas de televisão, de rádio e de serviços gráficos para a impressão de panfletos com as propostas dos candidatos a cada cargo eletivo, em seu âmbito de atuação. Determina que o tempo de televisão e rádio será igualmente dividido entre os candidatos a cada cargo eletivo, nos termos que especifica. Revoga os artigos 23 e 24 da Lei n.º 9.504/1997 e demais dispositivos legais em contrário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 24/02/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 75-77 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/02/2015
- Despacho:
- 24/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 26/02/2015 - 04/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, EXCLUSIVIDADE, RECURSOS PUBLICOS, (TSE), (TRE), LICITAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IGUALDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS ELEIÇÕES.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2015.
Último dia: 04/03/2015.
- 24/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h20. Matéria sobre a Mesa da CCJ aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 75-77
- Avulso inicial da matéria
- 24/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46
