Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2015

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5055/2016

Assunto: Política Social > Educação

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas públicas, estaduais e municipais, ou particulares, na forma que especifica. Estabelece que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao Conselho Tutelar, ao Conselho de Educação competente ou ao Ministério Público.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último estado:: 20/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Documentos

Identificação:: Texto inicial - PLS 45/2015
Autor:: Senador Romário (PSB/RJ)
Data:: 24/02/2015
Descrição/Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 24/02/2015
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a pri... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 09/06/2015
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: Parecer
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 17/06/2015
Local:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:: Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CDH. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:: 09/09/2015
Local:: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:: Recebido às 17h53 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:: 10/09/2015
Local:: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:: Recebido às 11h45 Relatório reformulado pela Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a nº 4-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 29/02/2016
Local:: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:: Recebidos às 16h14 o processado da matéria e o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e quatro emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH. | Veja a tramitação

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Identificação:: Parecer
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 05/04/2016
Local:: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:: Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e as Emendas nº 1 a 4-CDH-CE e nº 5-CE, relatados pelo Senador Paulo Paim. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Sen... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de parecer
Data:: 06/04/2016
Descrição/Ementa: Parecer nº 382, de 2016 - CDH
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 382, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH. - nº 383, de 2016-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de parecer
Data:: 06/04/2016
Descrição/Ementa: Parecer nº 383, de 2016 - CE
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 382, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH. - nº 383, de 2016-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Anexo
Data:: 05/04/2016
Descrição/Ementa: Lista de presença
Local:: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:: Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e as Emendas nº 1 a 4-CDH-CE e nº 5-CE, relatados pelo Senador Paulo Paim. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Sen... | Veja a tramitação

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Identificação:: Quadro Comparativo
Data:: 14/04/2016

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:: 14/04/2016
Local:: Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:: Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31). | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PLS 45/2015
Data:: 20/04/2016
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Anexado o Ofício SF n.º 483, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36). | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
16/04/2016	Publicado no DSF Páginas 44	Encerrou-se no dia 14 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
07/04/2016	Publicado no DSF Páginas 179-195	Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 382, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH. - nº 383, de 2016-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH-CE e a Emenda nº 5-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos do Parecer nº 383, de 2016 - CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/04/2016	Publicado no DSF Páginas 84	Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 382, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH. - nº 383, de 2016-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH-CE e a Emenda nº 5-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos do Parecer nº 383, de 2016 - CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/04/2016	Publicado no DSF Páginas 82	Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 382, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH. - nº 383, de 2016-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH-CE e a Emenda nº 5-CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos do Parecer nº 383, de 2016 - CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
25/02/2015	Publicado no DSF Páginas 124-125	Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Emendas

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 4 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE / CDH - PLS 45/2015	Senador Paulo Paim (PT/RS)	17/06/2015	Único	Aprovada - SF-CDH - 17/06/2015, Aprovada - SF-CE - 05/04/2016
EMENDA 2 / CE / CDH - PLS 45/2015	Senador Paulo Paim (PT/RS)	17/06/2015	Único	Aprovada - SF-CDH - 17/06/2015, Aprovada - SF-CE - 05/04/2016
EMENDA 3 / CE / CDH - PLS 45/2015	Senador Paulo Paim (PT/RS)	17/06/2015	Único	Aprovada - SF-CDH - 17/06/2015, Aprovada - SF-CE - 05/04/2016
EMENDA 4 / CE / CDH - PLS 45/2015	Senador Paulo Paim (PT/RS)	17/06/2015	Único	Aprovada - SF-CDH - 17/06/2015, Aprovada - SF-CE - 05/04/2016

Comissão de Educação, Cultura e Esporte 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 5 / CE - PLS 45/2015	Senador Paulo Paim (PT/RS)	05/04/2016	Único	Aprovada - SF-CE - 05/04/2016

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

24/02/2015

Despacho:

24/02/2015 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa

Relatoria:

CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):

Senador Paulo Paim (encerrado em 17/06/2015 - Deliberação da matéria)

CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):

Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/11/2015 - Redistribuição)
Senador Paulo Paim (encerrado em 05/04/2016 - Deliberação da matéria)

Prazos:

26/02/2015 - 04/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

08/04/2016 - 14/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, EDUCAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA ADICIONAL, ALUNO, ESTUDANTE, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

20/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 483, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).; Autógrafo - PLS 45/2015

18/04/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 43 e 44).

15/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:: APROVADA
Ação:: Encerrou-se no dia 14 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 44

15/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

14/04/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

08/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

07/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 08/04/2016 a 14/04/2016

06/04/2016: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 382, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH.
- nº 383, de 2016-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CDH-CE e a Emenda nº 5-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos do Parecer nº 383, de 2016 - CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); Publicado no DSF Páginas 179-195; Publicado no DSF Páginas 84; Publicado no DSF Páginas 82; Avulso de parecer; Avulso de parecer

06/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CDH e CE.

05/04/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/04/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e as Emendas nº 1 a 4-CDH-CE e nº 5-CE, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2015, na CE.
Anexado o Ofício nº 81/2016/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Parecer; Anexo

01/04/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/04/2016.

31/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 29/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

23/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/03/2016.

22/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 22/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

18/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/03/2016.

15/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 15/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

11/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/03/2016.

08/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.

04/03/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/03/2016.

29/02/2016: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebidos às 16h14 o processado da matéria e o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e quatro emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.; Relatório Legislativo

11/12/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir Relatório. Autos do processado encaminhados ao Gabinete do Relator, em virtude de solicitação nos termos do art. 6º, Parágrafo único, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.

18/11/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido às 14h44 pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando distribuição.

16/09/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para reexame do Relatório.

15/09/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 15/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

11/09/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/09/2015.

10/09/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido às 11h45 Relatório reformulado pela Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a nº 4-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/09/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido às 17h53 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

15/07/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para relatar.

22/06/2015: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Aguardando distribuição.

22/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei o Parecer e a Lista de Presença às fls. 3 a 9.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.

17/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CDH.; Parecer

15/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2015.

09/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

09/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.

05/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

26/02/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26.02.2015
Último dia: 04.03.2015.

25/02/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.

24/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Publicado no DSF Páginas 124-125; Avulso inicial da matéria

24/02/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2015

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