Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2015
Ver também: VET 6/2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 23/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.107 de 24/03/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/95, Lei dos Partidos Políticos, e a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.107 de 24/03/2015
- Último estado:
- 25/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/03/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2015
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 128, de 04/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 08/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 434-445 | Leitura do Requerimento nº 108, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF. Usam da palavra os Senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Benedito de Lira, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Rose de Freitas, Garibaldi Alves Filho, Reguffe e Eunício Oliveira. A seguir, é suscitada pela Senador Randolfe Rodrigues e indeferida pela Presidência, Questão de Ordem com fundamento nos arts. 413 e 340, II, RISF, referente à votação do requerimento de urgência e apreciação do projeto. Aprovado o Requerimento nº 108, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Reguffe e Omar Aziz. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 4, de 2015-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Reguffe e Sérgio Petecão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 63-72 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2015
- Despacho:
- 27/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 03/03/2015 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ESTATUTO, REGISTRO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/03/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 6/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 25/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 6/2015.
- 25/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.107 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00066 de 2015).
DOU - 25/03/2015 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 24/03/2015.
- 04/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 128, de 04/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 08/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27).
Anexado o Ofício SF nº 129, de 04/03/15, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28). - Autógrafo - PLC 4/2015
- 04/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 22 e 23).
- 04/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:57 hs.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 108, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
Usam da palavra os Senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Benedito de Lira, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Rose de Freitas, Garibaldi Alves Filho, Reguffe e Eunício Oliveira.
A seguir, é suscitada pela Senador Randolfe Rodrigues e indeferida pela Presidência, Questão de Ordem com fundamento nos arts. 413 e 340, II, RISF, referente à votação do requerimento de urgência e apreciação do projeto.
Aprovado o Requerimento nº 108, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Reguffe e Omar Aziz.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 4, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Reguffe e Sérgio Petecão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 434-445
- 03/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão,às 17h42.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
- 27/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 63-72
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 15 a 19, legislação citada.
- 26/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 ( quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56
