Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 53-A na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 53-A à Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), para estabelecer que nos contratos entre consumidores e instituições financeiras a multa por inadimplemento não pode ultrapassar 2%, os juros de mora não podem ultrapassar doze décimos dos juros praticados, e as demais despesas de cobrança sobre o consumidor inadimplente não podem ser superiores a 50% da multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 61/2015
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/03/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 53-A na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
15/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Ciro Nogueira, com relatório contrário ao projeto (fls. 5-8). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 25
Aprovado o Requerimento nº 991, de 2017, de tramitação conjunta.
O PLS 102/2007 passa a tramitar em conjunto com os PLS 301/2011, 280/2017, 363/2014 e 61/2015.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 348-349
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 991, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 com o Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2015 (já se encontra apensado aos PLS´s nºs
301/2011, 280/2014 e 363/2014).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 410
Aprovado o RQS 419/2017, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 350, de 2015, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; e 61, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015 retoma sua tramitação autônoma e vai à CAE. A presente matéria continua tramitando em conjunto e retorna à CAE.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 78-79
Aprovado o RQS 419/2017, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 350, de 2015, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; e 61, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015 retoma sua tramitação autônoma e vai à CAE. A presente matéria continua tramitando em conjunto e retorna à CAE.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 299-300
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 419/2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o desapensamento do PLS nº 350, de 2015, que tramita em conjunto com outros Projetos de Lei do Senado e passe a ter tramitação autônoma. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 350, de 2015 o PLS nº 301, de 2011; o PLS nº 280/2014; o PLS nº 363, de 2014 e o PLS nº 61, de 2015.)
18/11/2016 Publicado no DSF Páginas 363
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 857, de 2016, de autoria da Senador Gleisi Hoffmann, solicitando o desapensamento do presente projeto, que tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015 e PLS 350/2015.
Aprovado o Requerimento nº 857, de 2016, sendo desapensado o PLS 146/2016.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
18/11/2016 Publicado no DSF Páginas 350-351
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 857, de 2016, de autoria da Senador Gleisi Hoffmann, solicitando o desapensamento do presente projeto, que tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015 e PLS 350/2015.
Aprovado o Requerimento nº 857, de 2016, sendo desapensado o PLS 146/2016.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
18/11/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 857, de 2016, de autoria da Senador Gleisi Hoffmann, solicitando o desapensamento do presente projeto, que tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015 e PLS 350/2015.
Aprovado o Requerimento nº 857, de 2016, sendo desapensado o PLS 146/2016.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 258
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 519, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto no caput do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 301, de 2011 - Complementar; com os PLS nºs 280 e 363, de 2014; 61 e 350 de 2015; e 146, de 2016, todos Complementares; por versarem sobre matérias correlatas.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Fica prejudicado o Requerimento nº 307, de 2016.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 232-233
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 519, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto no caput do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 301, de 2011 - Complementar; com os PLS nºs 280 e 363, de 2014; 61 e 350 de 2015; e 146, de 2016, todos Complementares; por versarem sobre matérias correlatas.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Fica prejudicado o Requerimento nº 307, de 2016.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 74
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 519, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto no caput do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 301, de 2011 - Complementar; com os PLS nºs 280 e 363, de 2014; 61 e 350 de 2015; e 146, de 2016, todos Complementares; por versarem sobre matérias correlatas.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Fica prejudicado o Requerimento nº 307, de 2016.
26/04/2016 Publicado no DSF Páginas 94
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 307, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015; PLS 350/2015; PLS 626/2015 e PLS 146/2016, todos complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento nº 307, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 79-80
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 03/03/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2015
Despachos:
03/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/07/2016 (Aprovação do Requerimento nº 307, de 2016, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
12/09/2017 (Aprovação do Requerimento nº 419, de 2017, de desapensamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
30/11/2017 (Aprovação de Requerimento de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 05/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 09/06/2017 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 09/11/2017 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/03/2015 - 11/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INADIMPLENCIA, CONSUMIDOR, CLIENTE, LIMITAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS DE MORA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 102, de 2007; 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; e 61, de 2015).
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 991, de 2017, de tramitação conjunta.
O PLS 102/2007 passa a tramitar em conjunto com os PLS 301/2011, 280/2017, 363/2014 e 61/2015.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 25
30/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 991, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 102/2007 com o PLS nº 61/2015 (que já se encontra apensado aos PLS nºs 301/2011, 280/2014 e 363/2014).
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 991, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 com o Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2015 (já se encontra apensado aos PLS´s nºs
301/2011, 280/2014 e 363/2014).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 348-349
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 ao Projeto de lei do Senado nº 62, de 2015 (Já se encontra apensado aos PLS's nºs 301/2011, 280/2014 e 363/2014).
09/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/1179/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 28-29, o referido ofício.
25/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
13/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 301, de 2011; o PLS nº 280/2014; o PLS nº 363, de 2014 e o PLS nº 61, de 2015.)
12/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o RQS 419/2017, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 350, de 2015, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; e 61, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015 retoma sua tramitação autônoma e vai à CAE. A presente matéria continua tramitando em conjunto e retorna à CAE.
Publicado no DSF Páginas 410
Publicado no DSF Páginas 78-79
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 419, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 350, de 2015, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; e 61, de 2015.
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 419/2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o desapensamento do PLS nº 350, de 2015, que tramita em conjunto com outros Projetos de Lei do Senado e passe a ter tramitação autônoma. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 350, de 2015 o PLS nº 301, de 2011; o PLS nº 280/2014; o PLS nº 363, de 2014 e o PLS nº 61, de 2015.)
Publicado no DSF Páginas 299-300
12/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desapensamento do PLS nº 350, de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF. SF/448/2017, da presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do PLS nº 350 de 2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de desapensamento do PLS nº 350, de 2015, a fim de que esse projeto passe a ter tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280/2014, 363/2014, 61/2015 e 350/2015).
À SLSF.
18/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À relatora, senadora Gleisi Hoffmann, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280/2014, 363/2014, 61/2015 e 350/2015).
17/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 857, de 2016, de autoria da Senador Gleisi Hoffmann, solicitando o desapensamento do presente projeto, que tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015 e PLS 350/2015.
Aprovado o Requerimento nº 857, de 2016, sendo desapensado o PLS 146/2016.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 350-351
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando desapensamento do PLS nº 146, de 2016, das demais matérias.
16/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF. SF/1289/2016, da presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do PLS nº 146 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de desapensamento do PLS nº 146, de 2016, a fim de que esse projeto passe a ter tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280/2014, 363/2014, 61/2015, 350/2015 e 146/2016).
À SLSF.
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pela presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280/2014, 363/2014, 61/2015, 350/2015 e 146/2016).
06/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280/2014, 363/2014, 61/2015, 350/2015 e 146/2016).
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 519, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto no caput do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 301, de 2011 - Complementar; com os PLS nºs 280 e 363, de 2014; 61 e 350 de 2015; e 146, de 2016, todos Complementares; por versarem sobre matérias correlatas.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Fica prejudicado o Requerimento nº 307, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 74
Publicado no DSF Páginas 232-233
Publicado no DSF Páginas 258
04/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos os Requerimentos nºs 306 e 307, de 2016, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.07.2016.
Votação, em turno único.
11/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 306 e 307, de 2016, de tramitação conjunta.
25/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 307, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015; PLS 350/2015; PLS 626/2015 e PLS 146/2016, todos complementares, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento nº 307, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 94
25/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário
20/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 9, cópia do ofício SF/386/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
15/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Ciro Nogueira, com relatório contrário ao projeto (fls. 5-8).
Relatório Legislativo
15/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da matéria.
Ao Relator.
03/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE.
03/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 03/03/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 79-80
Avulso inicial da matéria
03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30