Publicado no DSF nº 208, de 16/12/2016, o Ofício nº 174/2016, de 14 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.

Encaminhado á publicação o Ofício nº 163/2016, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, que comunica a aprovação da matéria sem alterações, e que a proposição foi enviada a sanção em 23/11/2016.

Anunciado o término, no dia 9 de outubro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.