Ofício "S" n° 22, de 2015

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 08:16

Identificação:
OFS 22/2015
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
11/03/2015
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
04/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela apresentação do Projeto de Resolução que propõe. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 74-189
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Origem externa:
OF. 615/2015
Data de Leitura:
18/03/2015
Despacho:
18/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, ACORDÃO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, PLENARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DECRETO FEDERAL, DECRETO EXECUTIVO, CONSOLIDAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS).
Observações:
OFS 00022 2015 (00615 2015, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
13/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
04/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela apresentação do Projeto de Resolução que propõe.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
18/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 74-189
Avulso inicial da matéria
11/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
11/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 61(sesenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 13/02/2023 12:43