Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2015
- Iniciativa
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer que, no exercício do Poder Executivo, o Presidente da República é assessorado pelo Sistema Brasileiro de Inteligência. Acrescenta os arts. 88-A a 88-E, para dispor sobre a atividade de inteligência, seus limites, controle e fiscalização. Acrescenta inciso ao art. 91, para incluir o dirigente do sistema de inteligência como membro do Conselho de Defesa Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/08/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 25/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 12/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/1010/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Ricardo Ferraço, para retirada definitiva da matéria (fl. 11). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 64 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2015, solicitando a retirada da presente matéria. Deferido o requerimento, a matéria vai ao arquivo. |
| 13/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 124-132 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2015
- Despacho:
- 12/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, FUNCIONAMENTO. INCLUSÃO, MEMBRO NATO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. CORRELAÇÃO, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL, SOBERANIA NACIONAL, (ABIN).
| Matéria |
|---|
| RQS 882/2015 |
- 11/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2015, solicitando a retirada da presente matéria.
Deferido o requerimento, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 64
- 05/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada definitiva da PEC nº 25, de 2015.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/1010/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Ricardo Ferraço, para retirada definitiva da matéria (fl. 11).
À SCLSF. - Anexo
- 13/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 10 minutos. Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 124-132
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:21