Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta os arts. 6º, 7º, 9º e 10 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, e dá outras providências.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/03/2015
Texto inicial - PDS 9/2015
Susta os arts. 6º, 7º, 9º e 10 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, e dá outras providências.
18/03/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 331-336
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/03/2015
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO NORMATIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OPÇÃO, INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, EXTINÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (MPOG), TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 331-336
Avulso inicial da matéria
18/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.