Projeto de Lei do Senado n° 127, de 2015
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir doações de pessoa jurídica à campanha eleitoral de candidato e permitir doações de pessoa jurídica a campanha eleitoral de um único partido político na mesma circunscrição.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para proibir doações de pessoas jurídicas a campanha eleitoral de candidato e restringir as doações de pessoas jurídicas a um único partido político na mesma circunscrição eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 127/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir doações de pessoa jurídica à campanha eleitoral de candidato e permitir doações de pessoa jurídica a campanha eleitoral de um único partido político na mesma circunscrição.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 07/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h58min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 127/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 26/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 24-26 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1-T - PLS 127/2015 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | CCJ | 26/03/2015 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/2015
- Despacho:
- 18/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 20/03/2015 - 26/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, CIRCUNSCRIÇÃO, COMITE, PROPAGANDA ELEITORAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h58min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela prejudicialidade do Projeto e da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 26/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1-T, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati (fls. 6/8).
- 20/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2015.
Último dia: 26/03/2015.
- 19/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 10 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24-26
- Avulso inicial da matéria
- 18/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15