Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 406 de 2013


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/96.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013129 de 2015
Relator atual:
José Pimentel
Último local:
23/09/2015 - (não informado)
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/03/2015 Texto inicial
( PDF )
20/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/04/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 20 horas e 30 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados com a supressão da sua parte final assim redigida: "nos termos do regulamento". Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/04/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 48 minutos, o relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e contrário à Emenda n° 2.
06/05/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 406/2013 x ECD 1/2015
06/05/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 498 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 34). Anexado Ofício SF nº 499 de 06/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 35).
05/05/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 2. Aprovada a Emenda nº 3. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 125 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 2. Aprovada a Emenda nº 3. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 2. Aprovada a Emenda nº 3. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 140-149
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1.
Rejeitada a Emenda nº 2.
Aprovada a Emenda nº 3.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 422, de 2015, de iniciativa das Lideranças partidárias, solicitando urgência para tramitação da presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 133-139
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
20/03/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7108/2014 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013129 de 2015
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ARBITRAGEM, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, CONFLITO, DISPUTA, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONDICIONAMENTO, PREVISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EDITAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Pimentel
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/05/2015 - - (Aprovadas as emendas nºs 1, da Câmara, e 3-Relator, de redação. Rejeitada a Emenda nº 2, da Câmara. A matéria vai à sanção.)
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 13/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
27/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 13/2015.
27/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.129 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00162 de 2015).
DOU - 27/05/2015 PÁG. 00001 e 00044.
Sancionada em 26/05/2015.
(acompanha o PLS nº 406/13).
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 27/05/2015 às 20h29
06/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 498 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 34).
Anexado Ofício SF nº 499 de 06/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 35).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
06/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25 a 28).
06/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:17 hs.
05/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel o Parecer nº 124, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1; pela rejeição da Emenda nº 2; e, ainda, pela apresentação de adequação redacional (Emenda nº 3, de redação)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Omar Aziz, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Cássio Cunha Lima e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1.
Rejeitada a Emenda nº 2.
Aprovada a Emenda nº 3.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 125, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 140-149
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-125/2015 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
30/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos do Requerimento nº 422, de 2015.
29/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015.
29/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 422, de 2015, de iniciativa das Lideranças partidárias, solicitando urgência para tramitação da presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
Publicado no DSF Páginas 101
29/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h58.
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do Requerimento nº 442, de 2015, de urgência para a matéria.
24/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
23/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 48 minutos, o relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e contrário à Emenda n° 2.
Relatório ( PDF )
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
15/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para reexame do Relatório.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
07/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 20 horas e 30 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável à Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados com a supressão da sua parte final assim redigida: "nos termos do regulamento".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
07/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 133-139
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
19/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 406/2013 foi apensado a Emendas da Câmara dos Deputados nº 1/2015.
Juntada, às fls. 9, legislação citada.
Aguardando leitura.
19/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.