Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2015
AGENDA BRASIL 2015
Ver também: VET 21/2015
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5627/2013
Norma Gerada: Lei nº 13.139 de 26/06/2015
Assunto: Jurídico > Direito Civil, Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Ementa: Altera os Decretos-Lei nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, o Decreto-Lei nº 2.398/1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 1.876/1981, que dispõe sobre dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica; e dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.139 de 26/06/2015
- Último estado:
- 29/06/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Lei nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 250/2015
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 249, de 2015 – PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3-Plen. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 249, de 2015 – PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 249, de 2015 – PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/05/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 02/08/2016. Requerimento nº 477/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão, às 18h20. Juntado, às fls. 67/68, o Requerimento nº 477, de 2015, aprovado em 6/5/2015, que, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, solicita urgência para a matéria. Incluído em Ordem do Dia da sessão d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC 12/2015.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 249, de 2015 – PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2015
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 659 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 71/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 65-86 | Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 249, de 2015 – PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 4-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 250, de 2015- CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. |
| 07/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 211-213 | Recebido neste órgão, às 18h20. Juntado, às fls. 67/68, o Requerimento nº 477, de 2015, aprovado em 6/5/2015, que, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, solicita urgência para a matéria. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/05/2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015. |
| 21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 23-60 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 183/2013
- Data de Leitura:
- 20/03/2015
- Despacho:
- 20/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 28/05/2015 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 28/05/2015 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, REMISSÃO DE DIVIDA, BENS IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, DOMINIO UTIL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2015 - - (Aprovado o projeto, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 19/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - -
- Em 13/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta realizada em 22/9/2015 (DCN de 23/9/2015) o veto aposto ao dispositivo - art. 15 (VET 21/2015) foi mantido. Os 9 dispositivos vetados restantes (VET 21/2015) foram apreciados na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 18/11/2015) e também mantidos.
A matéria vai ao Arquivo.
- 28/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria às fls. 123 e 124.
- 29/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 21/2015
- 29/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.139 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00229 de 2015).
DOU - 29/06/2015 PÁG. 00002 e 00006.
Sancionada em 26/06/2015.
À SCLCN.
- 09/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 659 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 71/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 106 a 117).
Anexado Ofício SF nº 660 de 09/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118). - Autógrafo - PLC 12/2015
- 01/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.96 até 105).
- 28/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3 - PLEN.
É proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 249, de 2015 – PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 4-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a Emenda nº 4-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 250, de 2015- CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 65-86
- Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de emendas
- P.S 250/2015
- 19/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h20.
Juntado, às fls. 67/68, o Requerimento nº 477, de 2015, aprovado em 6/5/2015, que, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, solicita urgência para a matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/05/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
- 19/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3-Plen.
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 07/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h20.
Juntado, às fls. 67/68, o Requerimento nº 477, de 2015, aprovado em 6/5/2015, que, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, solicita urgência para a matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/05/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015. - Publicado no DSF Páginas 211-213
- Requerimento.
- 07/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, a pedido.
- 23/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao Relator.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23-60
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 61/66, legislação citada.
- 19/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 60 ( sessenta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:08
