Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2015
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar qualquer espécie de propaganda eleitoral paga ou gratuita no rádio e na televisão.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 44 e 46 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para vedar qualquer espécie de propaganda eleitoral paga ou gratuita no rádio e na televisão, facultada a transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/09/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/2015
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 23/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar qualquer espécie de propaganda eleitoral paga ou gratuita no rádio e na televisão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 762 | Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 758 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 756 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 721 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 101 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 79 | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 75 | Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-285 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-285 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 24/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 36-47 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2015
- Despachos:
- 23/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/09/2017 (Aprovação do RQS 757/2017, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Prazos:
- 25/03/2015 - 31/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ONUS, GRATUIDADE, EXIBIÇÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO. FACULTATIVIDADE, TRANSMISSÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EXIBIÇÃO, DEBATE, ELEIÇÃO, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FACULTATIVIDADE. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Matérias relacionadas:
- 02/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 20-PLEN) ao PLS 206/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 762
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
- Publicado no DSF Páginas 79
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 758
- Publicado no DSF Páginas 756
- Publicado no DSF Páginas 721
- Publicado no DSF Páginas 101
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
- Publicado no DSF Páginas 75
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/09/2017 - PUBLICAÇÃO NO DSF DE 14/09/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e PLC 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 282-285
- Publicado no DSF Páginas 72
- Publicado no DSF Páginas 72
- Publicado no DSF Páginas 282-285
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento nº 757, de 2017, formulado pelo Senador Cristovam Buarque, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 142, de 2015; 206, de 2017; e 108, de 2017.
À SLSF.
- 31/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2015.
Último dia: 31/03/2015.
- 23/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 23/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36-47
- Avulso inicial da matéria
- 23/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 ( dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19
