Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para tornar crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. Estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo. Disciplina as notificações no âmbito dos processos da OAB.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
21/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/08/2017 - APROVADA

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Consulta pública encerrada
85 16
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/03/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 141/2015
Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
23/03/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
27/05/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12h40min o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 14h15 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/11/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 21 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h01min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/08/2017 Requerimento Plenário do Senado Federal
Requer que o PLS nº 141 de 2015 seja apreciado também pela CDH, além da Comissão do Despacho Original
02/08/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h35min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/08/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Ofício nº 787, de 2017, que solicita a matéria à CCJ.
08/08/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
09/08/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017 Projeto de Lei (Texto final da Comissão) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
09/08/2017 Parecer P.S 78/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 141, de 2015. Anexei o Ofício nº 112/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.58).
18/08/2017 Projeto de Lei (Texto final revisado) Plenário do Senado Federal
Enviado à SLSF. ************* Retificado em 18/08/2017************* Juntado texto final revisado (fls. 61 a 65). Enviado à SLSF.
Texto final revisado.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 30-36
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, TIPICIDADE, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE. HIPOTESE, AUMENTO, PENA. INCLUSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Ciro Nogueira (encerrado em 05/07/2016 - Redistribuição)
Wilder Morais (encerrado em 09/12/2015 - Desligado da Comissão)
Ciro Nogueira (encerrado em 20/10/2015 - Desligado da Comissão)
Prazos:
25/03/2015 - 31/03/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/08/2017 - 17/08/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
21/08/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 89 a 93).
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número mínimo de subscritores, previsto no § 4º do art. 91, do RISF.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
em 21/08/2017 às 15h02
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
em 18/08/2017 às 14h36
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Enviado à SLSF.
************* Retificado em 18/08/2017*************
Juntado texto final revisado (fls. 61 a 65).
Enviado à SLSF.
Projeto de Lei (Texto final revisado) (Texto final revisado.) ( PDF )
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
em 14/08/2017 às 15h43
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/08/2017 a 17/08/2017
09/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 78/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 112/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/08/2017 às 9h04
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 78/2017-CCJ.
Recebido em:
em 09/08/2017 às 19h25
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/08/2017 às 16h46
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 141, de 2015.
Anexei o Ofício nº 112/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.58).
Parecer P.S 78/2017 ( PDF )
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pela Senadora Simone Tebet e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h35min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia, Ivo Cassol, Lasier Martins e Ronaldo Caiado, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
30/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h01min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
05/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11h52min, pelo Senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ciro Nogueira.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Wilder Morais deixar de compor esta Comissão em 09/12/2015.
24/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 21 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator, em virtude de o Senador Ciro Nogueira deixar de compor esta Comissão em 20/10/2015.
15/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h15 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame do Relatório.
07/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
27/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h40min o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir Relatório.
31/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2015.
Último dia: 31/03/2015.
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 20h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
23/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 30-36
Avulso inicial da matéria ( PDF )
23/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.