Consulta (SF) n° 1, de 2015

Autoria
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
CON 1/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h40min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pelo arquivamento da Consulta nº 1, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 168
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2015
Despacho:
24/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h40min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pelo arquivamento da Consulta nº 1, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
29/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/06/2015.
22/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/05/2015.
15/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
08/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
06/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia apresenta Voto em Separado e o dá como lido. O Senador Ronaldo Caiado lê o seu Voto em Separado.
Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório concluindo pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionadas ao Ministério sob o seu comando, recomendando o não recebimento de quaisquer remuneração adicional pela ocupação do referido encargo.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria, por falta de quórum.
Relatório Legislativo
06/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, o Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia, que conclui, por força dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, pela vedação de Senador licenciado do mandato eletivo para exercer o cargo de Ministro de Estado ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros cargos da Administração Pública, nos termos da indagação constante, in fine, da Consulta n° 1, de 2015.
Voto em Separado
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
24/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11 horas e 7 minutos, o Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado, que conclui pela impossibilidade de acumulação de vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública por Parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, por absoluta falta de amparo constitucional.
Voto em Separado
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
15/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores.
13/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h30 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionados ao Ministério sob o seu comando.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2015.
27/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 168
Avulso inicial da matéria
24/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:55