Autoria: Deputado Eli Corrêa Filho

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio), para estabelecer prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação, estabelecendo penalidade de multa para os casos de descumprimento.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/12/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 08:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/03/2015 Texto inicial
( PDF )
25/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
20/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PLS nº 279, de 2014.
18/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo a rejeição do PLS nº 279/2014 e a aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA. Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 18 a 22), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.23 a 28).
18/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo a rejeição do PLS nº 279/2014 e a aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA. Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 18 a 22), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.23 a 28).
18/08/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 4.591/1964 x PLC 16/2015 x Emenda nº 1 - CMA (de redação)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 29
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 72-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 209-215
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Data de Leitura:
25/03/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 178/2011 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONDOMINIO, EDIFICAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, AQUISIÇÃO, FASE, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. PRAZO, TOLERANCIA, DATA, ENTREGA, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, INCORPORADOR, INFORMAÇÃO, ADQUIRENTE, PRAZO, PREVISÃO, CONTRATO, INEXISTENCIA, AUSENCIA, MULTA. EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, INFORMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DATA, CONTRATO, POSSIBILIDADE, ATRASO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 453, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 18/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/08/2015 - 26/08/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
27/08/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 29
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/08/2015 às 15h07
27/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 12h49
19/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/08/2015 a 26/08/2015.
18/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 72-77
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/08/2015 às 11h07
18/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/08/2015 às 10h39
18/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 18/08/2015 às 16h59
18/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo a rejeição do PLS nº 279/2014 e a aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA.
Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 18 a 22), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.23 a 28).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
13/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/08/2015.
20/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PLS nº 279, de 2014.
Relatório ( PDF )
23/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
23/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 23/06/2015 às 17h48
19/06/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 453, de 2015, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e PLC nº 16/2015.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 16h38
06/05/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 22
06/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015.
06/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Of.SF/482/2015, para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, dos Projetos de Lei do Senado nº 279, de 2014; e da Câmara nº 16, de 2015. (fls.10 a 11)
30/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
26/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguarda distribuição.
25/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 209-215
Avulso da matéria ( PDF )
25/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9, legislação citada.
25/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.