Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2015
Autoria: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma dos servidores efetivos dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal que atuam como agentes de trânsito, de acordo com as condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 159/2015
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 159/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas, às 18h, as Emendas nºs 1-T e 2T, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (fls. 7/10) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 159/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas, às 18h, as Emendas nºs 1-T e 2T, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (fls. 7/10) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 65-66 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 159/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 06/04/2015 | Único | |
| EMENDA 2-T - PLS 159/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 06/04/2015 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2015
- Despacho:
- 25/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/03/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PERMISSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AGENTE DE TRANSITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). VEDAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, RESSALVA, EXCEÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 10h40min, pelo Senador Flexa Ribeiro.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
- 06/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas, às 18h, as Emendas nºs 1-T e 2T, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (fls. 7/10)
- EMENDA 2-T - PLS 159/2015
- EMENDA 1-T - PLS 159/2015
- 27/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/03/2015.
Último dia: 06/04/2015.
- 25/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h55. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 65-66
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:16