Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 93, II, e 90, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2015, que “estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos”, com a presença do sr. Hildegardo Nunes, Secretário Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e de Pesca do Pará, além de representantes das seguintes instituições: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac; Câmara Setorial do Cacau; Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados – Abicab; Associação da Indústria e Comércio de Chocolates Caseiros de Gramado – Achoco; e Associação dos Produtores de Cacau da Bahia – APC.