Autoria: Senador Roberto Requião

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, estabelecendo estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Tasso Jereissati
Último local:
17/06/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
17/06/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 31/12/2016 às 20:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/03/2015 Texto inicial
( PDF )
25/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
09/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
17/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 97-130
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/03/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGULAMENTO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, CONTROLE, ACESSO, INFORMAÇÃO. LICITAÇÃO, DISPENSA, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, FASE, PROCEDIMENTO, MODELO, FORMA, LICITAÇÃO. CONTRATO, REGIME JURIDICO, DIREITO PRIVADO, CLAUSULA, GARANTIA, DURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, SUB CONTRATAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, GESTOR.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Tasso Jereissati
Prazos:
27/03/2015 - 06/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
17/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).
Relatório ( PDF )
09/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
Relatório ( PDF )
07/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao Relator.
07/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015
25/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 97-130
Avulso da matéria ( PDF )
25/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.