PROJETO DE LEI DO SENADO nº 167, de 2015
Autoria: Senador Roberto Requião
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, estabelecendo estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Tasso Jereissati
- Último local:
- 17/06/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 17/06/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Tipo | Local | Ação legislativa | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2015 | Texto inicial ( PDF ) | |||
| 25/03/2015 | Avulso da matéria ( PDF ) | SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. | |
| 09/06/2015 | Relatório ( PDF ) | Comissão de Assuntos Econômicos | Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143). | |
| 17/06/2015 | Relatório ( PDF ) | Comissão de Assuntos Econômicos | Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220). |
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-130 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/03/2015
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGULAMENTO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, CONTROLE, ACESSO, INFORMAÇÃO. LICITAÇÃO, DISPENSA, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, FASE, PROCEDIMENTO, MODELO, FORMA, LICITAÇÃO. CONTRATO, REGIME JURIDICO, DIREITO PRIVADO, CLAUSULA, GARANTIA, DURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATADO, SUB CONTRATAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, GESTOR.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 17/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 17/6/2015, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 144-220).
- Relatório ( PDF )
- 09/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 67-143).
- Relatório ( PDF )
- 07/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao Relator.
- 07/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015
- 25/03/2015
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97-130
- Avulso da matéria ( PDF )
- 25/03/2015
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
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