Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA)

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. Estabelece que o deferimento será para determinar prazo de edição da norma regulamentadora, ou para estabelecer as condições de exercício dos direitos reclamados. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, ou eficácia erga omnes quando inerente ao exercício do direito objeto da impetração.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.300 de 23/06/2016
Último local:
06/07/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
4 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/12/2017 às 06:56

Data
26/03/2015
Tipo
Autógrafo - PLC 18/2015
Local
Observação
Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Data
27/03/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
21/10/2015
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 13h relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
02/03/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Emenda nº 1, acolhida como Emenda de redação.
Data
02/03/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 54).
Data
02/03/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 54).
Data
02/03/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 54).
Observação
Lista de presença
Data
02/03/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Observação
Parecer nº 122, de 2016 -CCJ
Data
01/06/2016
Tipo
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 528, de 2016-CDIR
Data
01/06/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 527, de 2016-PLEN
Data
07/06/2016
Tipo
Autógrafo - PLC 18/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Anexado o Ofício SF n.º 720, de 07/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 80/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 87). Anexado o Ofício SF n.º 721, de 07/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 88).
Data
07/06/2016
Tipo
Autógrafo - PLC 18/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Anexado o Ofício SF n.º 720, de 07/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 80/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 87). Anexado o Ofício SF n.º 721, de 07/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 88).
Observação
(*) Republicado em 09/06/2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 349, de 2016, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 295-312
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 76-88
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 180
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 75 PUB Aprovação do RQS 386/2016
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 49 PUB Leitura do RQS 386/2016
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 50-52
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 3-Plen.
A matéria retorna à CCJ, para análise da emenda.
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 133-146
Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 85
Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
28/03/2015 Publicado no DSF Páginas 45-59
Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
27/03/2015
Número na Câmara:
PL 6128/2009
Origem externa:
PL 6128/2009
Norma jurídica gerada:
LEI-013300 de 2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, DISCIPLINA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE, ATO PROCESSUAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO, EDIÇÃO, NORMA JURIDICA, EFICACIA, DECISÃO JUDICIAL.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/06/2016 - Parecer de Plenário)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 02/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/06/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
04/03/2016 - 10/03/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/06/2016 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
06/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
RECEBIDO E ARQUIVADO
29/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 900, de 29/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016. (fl. 98).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/07/2016 às 11h55
28/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 349, de 2016, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 120
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/06/2016 às 20h13
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 16h42
28/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/06/2016 às 10h06
24/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.300 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/06/2016.
07/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 720, de 07/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 80/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 87).
Anexado o Ofício SF n.º 721, de 07/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 88).
Autógrafo - PLC 18/2015
Autógrafo - PLC 18/2015
06/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 80 a 82).
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 49 PUB Leitura do RQS 386/2016
Publicado no DSF Páginas 75 PUB Aprovação do RQS 386/2016
Publicado no DSF Páginas 180
Publicado no DSF Páginas 76-88
Publicado no DSF Páginas 295-312
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/06/2016 às 9h09
01/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/06/2016 às 20h11
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/701/2016, da Presidência do Senado Federal, referente ao Requerimento nº 386, de 2016, de urgência para a matéria (fls. 60 e 61).
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/06/2016 às 19h58
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para análise da Emenda de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
11/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 3-Plen.
A matéria retorna à CCJ, para análise da emenda.
Publicado no DSF Páginas 50-52
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/03/2016 às 11h23
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/03/2016 às 9h54
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida pela Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
03/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 04/03/2016 a 10/03/2016.
EMENDA 3 PLEN - PLC 18/2015
02/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 133-146
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/03/2016 às 14h23
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/03/2016 às 10h02
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/03/2016 às 16h08
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 54).
Parecer
Parecer
Anexo
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Emenda nº 1, acolhida como Emenda de redação.
Relatório Legislativo
01/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 13h14min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 33 a 35).
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise da Emenda.
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e aos Senadores Randolfe Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria à Senadora e aos Senadores.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
27/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
27/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 45-59
Avulso inicial da matéria
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 22, legislação citada.
26/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21( vinte e uma ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.