Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2015
AGENDA BRASIL 2015
Autoria: Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6128/2009
Norma Gerada: Lei nº 13.300 de 23/06/2016
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. Estabelece que o deferimento será para determinar prazo de edição da norma regulamentadora, ou para estabelecer as condições de exercício dos direitos reclamados. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, ou eficácia erga omnes quando inerente ao exercício do direito objeto da impetração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.300 de 23/06/2016
- Último estado:
- 24/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2015
- Descrição/Ementa
- Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Emenda nº 1, acolhida como Emenda de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação. A Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação. A Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 122, de 2016 -CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 527, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 18/2015
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 01/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 18/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 03/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Prazo para apresentação de emendas: 04/03/2016 a 10/03/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação. A Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 528, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2015
- Data:
- 07/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 720, de 07/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 80/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da Repúblic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2015
- Data:
- 07/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 09/06/2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 720, de 07/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 80/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da Repúblic... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 349, de 2016, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 295-312 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 76-88 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 180 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 75 PUB Aprovação do RQS 386/2016 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 49 PUB Leitura do RQS 386/2016 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016) Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta. Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 50-52 | Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 3-Plen. A matéria retorna à CCJ, para análise da emenda. |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 133-146 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 85 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 28/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 45-59 | Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 18/2015 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 01/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/03/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 18/2015 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 02/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/03/2016 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PLC 18/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 09/03/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2015
- Despacho:
- 27/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/06/2016 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/06/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 04/03/2016 - 10/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, DISCIPLINA, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA, LEGITIMIDADE, ATO PROCESSUAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO, EDIÇÃO, NORMA JURIDICA, EFICACIA, DECISÃO JUDICIAL.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2016 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 06/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- RECEBIDO E ARQUIVADO
- 29/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 900, de 29/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016. (fl. 98).
Ao Arquivo.
- 28/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 349, de 2016, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 120
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 24/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.300 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/06/2016.
- 07/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 720, de 07/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 80/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 87).
Anexado o Ofício SF n.º 721, de 07/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 88). - Autógrafo - PLC 18/2015
- Autógrafo - PLC 18/2015
- 06/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 80 a 82).
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 180
- Publicado no DSF Páginas 76-88
- Publicado no DSF Páginas 295-312
- Publicado no DSF Páginas 75 PUB Aprovação do RQS 386/2016
- Publicado no DSF Páginas 49 PUB Leitura do RQS 386/2016
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de parecer
- 01/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/701/2016, da Presidência do Senado Federal, referente ao Requerimento nº 386, de 2016, de urgência para a matéria (fls. 60 e 61).
À SCLSF.
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para análise da Emenda de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 11/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 3-Plen.
A matéria retorna à CCJ, para análise da emenda. - Publicado no DSF Páginas 50-52
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida pela Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
- 03/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 04/03/2016 a 10/03/2016.
- EMENDA 3 PLEN - PLC 18/2015
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 85
- Publicado no DSF Páginas 133-146
- Avulso de parecer
- 02/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, ambas de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 54). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Emenda nº 1, acolhida como Emenda de redação.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h14min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 33 a 35).
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise da Emenda.
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e aos Senadores Randolfe Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria à Senadora e aos Senadores.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
- 27/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 45-59
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 22, legislação citada.
- 26/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21( vinte e uma ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24
