Encaminhada à publicação a Mensagem nº 349, de 2016, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 386, de 2016, lido e aprovado em 31/05/2016)
Proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 527, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2-CCJ , com os ajustes que apresenta.
Retirada a Emenda nº 3 – PLEN, nos termos do Requerimento nº 397A, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 528, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 3-Plen.
A matéria retorna à CCJ, para análise da emenda.

Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação o Parecer n° 122/2016- CCJ, Relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Anunciado o recebimento da presente matéria, da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.