Autoria: Deputado Leonardo Picciani, Deputado Carlos Sampaio e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para criar qualificadora em homicídio e majorante em lesão corporal cometidos contra militares e integrantes das polícias e demais órgãos do art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, ou contra seu cônjuge ou parente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013142 de 2015
Último local:
28/03/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/07/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2015 Texto inicial
( PDF )
31/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/06/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC 19/2015
09/06/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 12/2015, de 08/04/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, do estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fl. 17 a 21).
10/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/06/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 288, de 2015-PLEN, relator Senador Alvaro Dias, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
11/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Incluído na sessão do dia 11/6/2015.
11/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Incluído na sessão do dia 11/6/2015.
11/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Incluído na sessão do dia 11/6/2015.
11/06/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 289, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Redação final
11/06/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 289, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/06/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 723, de 16/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 43). Anexado Ofício SF nº 724, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 472
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 242, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.142, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/06/2015 Publicado no DSF Páginas 253-261
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 289, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 187
Juntado, à fl. 27, Requerimento nº 646, de 2015, assinado por Líderes, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 3.6.2015.
Matéria incluída na sessão do dia 10.4.2015.
************* Retificado em 11/06/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 10.6.2015.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 129-135
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/03/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 846/2015 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013142 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, VITIMA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIAL, POLICIA, AGENTE PENITENCIARIO, SEGURANÇA PUBLICA, CONJUGE, PARENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Alvaro Dias (encerrado em 10/06/2015 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Alvaro Dias (encerrado em 10/06/2015 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
28/03/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/07/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 907, de 10/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 19/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015. (fls. 53).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 16h28
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 242, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.142, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 472
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/07/2015 às 14h40
07/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 11h50
07/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/07/2015 às 19h06
07/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.142 DE 2015.
DOU - 07/07/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/07/2015.
16/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 723, de 16/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 43).
Anexado Ofício SF nº 724, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
12/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 38 e 39).
11/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 289, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 253-261
Avulso do Parecer (Redação final) ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/06/2015 às 19h27
11/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas às 13h30, as Emendas nºs 1 a 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Incluído na sessão do dia 11/6/2015.
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/06/2015 às 18h44
10/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 288, de 2015-PLEN, relator Senador Alvaro Dias, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 11/06/2015 às 14h21
10/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado, à fl. 27, Requerimento nº 646, de 2015, assinado por Líderes, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 3.6.2015.
Matéria incluída na sessão do dia 10.4.2015.
************* Retificado em 11/06/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 10.6.2015.
Publicado no DSF Páginas 187
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/06/2015 às 10h27
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 646, de 2015, formulado por líderes partidários, de urgência para o Projeto.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/06/2015 às 11h55
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h35min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
09/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 12/2015, de 08/04/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, do estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fl. 17 a 21).
Anexos ( PDF )
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 15 minutos. Matéria aguardando distribuição.
31/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 129-135
Avulso da matéria ( PDF )
31/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada.
31/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.