Autoria: Senador Davi Alcolumbre

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para incluir, no seu Título VIII, o Capítulo IV – Dos Crimes de Terrorismo.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar crime punível com 30 anos de reclusão o ato de criar grupo de duas ou mais pessoas que visem a prejudicar a integridade e a independência do Estado, a impedir ou subverter o funcionamento das instituições previstas pela Constituição, a forçar a autoridade pública a praticar um ato, ou a intimidar certas pessoas ou a população, mediante crimes dolosos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/04/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2015 Texto inicial
( PDF )
31/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 59-67
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, TERRORISMO, ORGANIZAÇÃO, QUADRILHA, TERRORISTA, VIOLENCIA, ESTADO, AUTORIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ATENTADO, DELAÇÃO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
06/04/2015 - 10/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2015.
Último dia: 10/04/2015.
31/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59-67
Avulso da matéria ( PDF )
31/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.