MEDIDA PROVISÓRIA nº 673, de 2015

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).

A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) José Medeiros 1. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Baleia Rossi Antonio Brito 4. Daniel Vilela PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PROS* Domingos Neto 1. Rafael Motta _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).

Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210)

Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia.

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).

Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.

(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.

Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 347). Anexado o Ofício CN nº 290, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 673, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor da matéira, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2015, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).

(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É discutida a matéria.
(Anexadas Ata da 1ª Reunião e Lista de Presença, fls. 214 a 219)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81.
Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).

Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203).

A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 191 a 193).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).

A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
José Medeiros 1.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Baleia Rossi
Antonio Brito 4. Daniel Vilela
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

(É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.