Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para sujeitar a registro e licenciamento os aparelhos automotores destinados a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública; sujeita a registro em cadastro específico, mas dispensa de licenciamento os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas; neste último caso a exigência se aplicará somente aos aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013154 de 2015
Último local:
02/02/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
01/04/2015 Texto inicial
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Texto da MPV enviada pela Presidência da República
07/04/2015 Quadro comparativo
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Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x MPV
08/04/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
07/04/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) José Medeiros 1. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Baleia Rossi Antonio Brito 4. Daniel Vilela PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PROS* Domingos Neto 1. Rafael Motta _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.
09/04/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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08/04/2015 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
24/04/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210)
Nota Técnica nº 11/2015
17/06/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia.
Relatório apresentado em 17.06.2015
17/06/2015 Parecer aprovado na comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
Parecer aprovado na Comissão
17/06/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
Complementação de voto
17/06/2015 Texto final
( DOC | PDF )
PLV aprovado na Comissão.
17/06/2015 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
PLV aprovado na Comissão.
17/06/2015 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
PLV aprovado na Comissão
18/06/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.
26/06/2015 Quadro comparativo
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Legislação x MPV 673/2015 x PLV 8/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista x PLV 8/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
01/07/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
PLV 8/2015, recebido no Senado Federal
10/07/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 347). Anexado o Ofício CN nº 290, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Republicado no DSF Páginas 28
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 343
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 673, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 568-582
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor da matéira, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2015, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 21
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 305-326
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 263-272 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É discutida a matéria.
(Anexadas Ata da 1ª Reunião e Lista de Presença, fls. 214 a 219)
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 272-283 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81.
Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 251-279
Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.
26/05/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 116-118 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203).
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 222 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 191 a 193).
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
29/04/2015 Publicado no DSF Páginas 33
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 151
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 79
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37-38
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 58-59
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 226-396
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 61
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 390-392
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
José Medeiros 1.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Baleia Rossi
Antonio Brito 4. Daniel Vilela
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

(É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.
01/04/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
01/07/2015
Outros Números:
CN PLV 8/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00082 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013154 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TRATOR, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRAÇÃO, MAQUINARIA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, AGRICULTURA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 673/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015)
Relatores:
José Carlos Aleluia (encerrado em 17/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Blairo Maggi (Relator Revisor) (encerrado em 17/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/07/2015 - 06/09/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 8, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Em 07/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único
02/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado para Secretaria Legislativa por solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h43
25/09/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 30/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/09/2015 às 9h22
10/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 343 de 08/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 354).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 673, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
Publicado no DSF Páginas 343
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 08/09/2015 às 17h27
08/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 06/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 16h45
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 23-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 06-09-2015.
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 8/2015) vetada parcialmente - VET 30/2015
31/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.154 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00292 de 2015).
DOU - 31/07/2015 PÁG. 00002 a 00005.
Sancionada em 30/07/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/08/2015 às 16h47
10/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 347).
Anexado o Ofício CN nº 290, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
09/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.338 a 341).
08/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor da matéira, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2015, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 568-582
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/07/2015 às 20h27
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 02.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 20h14
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 305-326
Avulso da matéria (PLV 8/2015, recebido no Senado Federal) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/07/2015 às 10h16
01/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 9h58
22/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 22/06/2015*************
Onde se lê:
"Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD."
Leia-se:
"Anexado o Ofício nº 003/MPV-673/2015, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional a retificação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, por erro de redação (fl. 316).
Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 317).
À CD."
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/07/2015 às 21h59
18/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 251-279
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 18/06/2015 às 16h18
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/06/2015 às 15h02
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
Republicado no DSF Páginas 28
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 151
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 37-38
Publicado no DSF Páginas 58-59
Publicado no DSF Páginas 61
17/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 17/06/2015 às 19h57
17/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81.
Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
Publicado no DSF Páginas 272-283 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado na Comissão) ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão (Complementação de voto) ( DOC | PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão.) ( PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( DOC | PDF )
17/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia.
Relatório (Relatório apresentado em 17.06.2015) ( DOC | PDF )
12/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 220).
11/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É discutida a matéria.
(Anexadas Ata da 1ª Reunião e Lista de Presença, fls. 214 a 219)
Publicado no DSF Páginas 263-272 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
11/06/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 213)
26/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 6
11/05/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
24/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210)
Nota Técnica (Nota Técnica nº 11/2015) ( PDF )
23/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203).
Publicado no DSF Páginas 116-118 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 123
22/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 625 de 2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Carlos Aleluia para o cargo de Relator da matéria (fl. 200).
22/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de abril de 2015. (fl. 199)
22/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 159/2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Carlos Aleluia para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 198).
15/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
14/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados:
- Ofício nº 286 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl.196);
- Cópia do Ofício nº 151 de 2015 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição e o calendário de tramitação da matéria (fl. 197).
10/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 195).
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 144 de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Felipe Maia para o cargo de Relator na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (anexado à fl. 194).
09/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 191 a 193).
Publicado no DSF Páginas 222 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
08/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
Publicado no DSF Páginas 226-396
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 14).
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
07/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
07/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:46 hs.
07/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
José Medeiros 1.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Baleia Rossi
Antonio Brito 4. Daniel Vilela
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

(É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.
Publicado no DSF Páginas 390-392
Avulso da matéria ( PDF )
07/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
07/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 82, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015 (D.O.U. de 1º/04/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 09.
01/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 673/2015:
- Publicação no DOU: 1º-04-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-04-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 28-04-2015;
- Prazo no SF: de 29-04-2015 a 12-05-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-05-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-05-2015 a 15-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
01/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1