Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6920/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 13.228 de 28/12/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940), para estabelecer a aplicação da pena de estelionato em dobro no caso de o crime ser cometido contra idoso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.228 de 28/12/2015
- Último estado:
- 29/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 926, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Código Penal x PLC 23/2015
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 267/2015/GP, da Câmara Municipal de Botucatu/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 09/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLC 23/2015
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 417 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 578, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.228. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 350-355 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 1; Presidente – 1; Total – 53, tendo o Senador João Capiberibe manifestado da tribuna o voto favorável. (Verificação de votação de ofício do Presidente) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 97 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 43-47 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 02/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 80-82 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/2015
- Despacho:
- 01/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/10/2015 - 03/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ESTELIONATO, VITIMA, IDOSO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 51; Não: 1; Abst.: 0; Total: 52. A matéria vai à sanção. )
- Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
- Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 33, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015 (fl. 32).
Ao Arquivo.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 578, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.228.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 417
- 11/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 29/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.228 DE 2015.
DOU - 29/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/12/2015.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1899 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 222/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Anexado Ofício SF nº 1900 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 26).
- 10/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl. 22).
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 1; Presidente – 1; Total – 53, tendo o Senador João Capiberibe manifestado da tribuna o voto favorável. (Verificação de votação de ofício do Presidente)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 350-355
- Votações nominais:
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 101
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 97
- Publicado no DSF Páginas 43-47
- Avulso de parecer
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
- 08/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 267/2015/GP, da Câmara Municipal de Botucatu/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 13).
- Anexo
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 80-82
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
- 01/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20
