Autoria: Deputado Márcio Marinho

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940), para estabelecer a aplicação da pena de estelionato em dobro no caso de o crime ser cometido contra idoso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013228 de 2015
Último local:
11/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2015 Texto inicial
( PDF )
01/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/04/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Código Penal x PLC 23/2015
08/06/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 267/2015/GP, da Câmara Municipal de Botucatu/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 13).
29/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
22/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 926, de 2015 - CCJ
09/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do PLC 23/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 417
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 578, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.228.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 350-355
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 1; Presidente – 1; Total – 53, tendo o Senador João Capiberibe manifestado da tribuna o voto favorável. (Verificação de votação de ofício do Presidente)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 43-47
Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 80-82
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/04/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6920/2010 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013228 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ESTELIONATO, VITIMA, IDOSO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Marcelo Crivella (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/10/2015 - 03/11/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
09/12/2015 Votação nominal do PLC 23/2015 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Votação nominal do PLC 23/2015
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 51; Não: 1; Abst.: 0; Total: 52. A matéria vai à sanção. )
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 33, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015 (fl. 32).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/02/2016 às 17h18
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 578, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.228.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 417
Recebido em:
em 03/02/2016 às 14h54
11/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 10h24
07/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/01/2016 às 16h11
29/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.228 DE 2015.
DOU - 29/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/12/2015.
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1899 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 222/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Anexado Ofício SF nº 1900 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 26).
10/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 22).
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 1; Presidente – 1; Total – 53, tendo o Senador João Capiberibe manifestado da tribuna o voto favorável. (Verificação de votação de ofício do Presidente)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 350-355
Votações nominais:
09/12/2015 Votação nominal do PLC 23/2015 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2015 às 9h52
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h06
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 15h58
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 15h14
23/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 926, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 97
Publicado no DSF Páginas 43-47
Avulso do Parecer (Parecer nº 926, de 2015 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 16h53
21/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/10/2015 às 16h02
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 17h55
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
08/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 267/2015/GP, da Câmara Municipal de Botucatu/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 13).
Anexos ( PDF )
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 80-82
Avulso da matéria ( PDF )
01/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
01/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.