Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2015
Autoria: Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8077/2014
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa: Aumenta a pena daqueles que cooptam menores de 18 anos para a prática de atos infracionais graves.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/07/2015 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 204-338 | Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN) ao PLS 333/2015, com o qual tramitava em conjunto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 222 | Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, em Plenário, do Requerimento nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015 (fls.nº 17). À SCLSF. |
| 17/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, em Plenário, do Requerimento nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015 (fls.nº 17). À SCLSF. |
| 02/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 58-63 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/2015
- Despacho:
- 01/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, CRIME, ROUBO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PARTICIPAÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, ROUBO, QUALIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INDUÇÃO, CORRUPÇÃO, MENOR, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXECUÇÃO, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, ROUBO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 09/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2015 - -
- Em 01/07/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 30/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2015 - -
- Em 24/06/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 23/06/2015 - -
- Em 18/06/2015 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 18/06/2015 - Não informado.
- Matérias relacionadas:
- 06/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 943 de 21/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 20/15 (fls. 19).
Ao Arquivo.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN) ao PLS 333/2015, com o qual tramitava em conjunto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 204-338
- 17/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntados, às fls. 17/18, os Requerimentos nºs 691, de 2015, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 333/2015; e 692, de 2015, de urgência, aprovados na sessão deliberativa ordinária de 16/06/2015.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/06/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
- 17/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, em Plenário, do Requerimento nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015 (fls.nº 17).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 222
- Publicado no DSF Páginas 192
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 58-63
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada.
- 01/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20
