Autoria: Defensoria Pública da União

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que o subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal será de R$ 33.763,00 a contar de 1° de janeiro de 2016 e define o escalonamento para o subsídio mensal dos demais membros da Defensoria Pública da União. Dispõe sobre a iniciativa de lei, para a fixação do subsídio mensal, ao Defensor Público-Geral e sobre os contornos orçamentários decorrentes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.412 de 29/12/2016
Último local:
20/02/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/02/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
132 30
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2015
Autógrafo - PLC 22/2015
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
01/04/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/06/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 990, de 2016-PLEN (Contendo a Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo)
13/12/2016
Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 991, de 2016-CDIR
15/12/2016
Autógrafo - PLC 22/2015
Secretaria de Expediente
Remetido o Ofício SF nº 1.395, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 42 a 45).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 386
Anunciado o recebimento do Ofício nº 175, de 2016, de 19 de dezembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto e o envio da matéria à sanção, em 16 de dezembro de 2016.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 467-477
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 152-153
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 72-79
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/04/2015
Número na Câmara:
PL 7924/2014
Origem externa:
PL 7924/2014
Norma jurídica gerada:
LEI-013412 de 2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 13/12/2016 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/05/2016 - Desligado da Comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2016 - - (Aprovado o Substitutivo. A matéria volta à Câmara.)
20/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
13/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 120
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2017 às 14h09
10/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/02/2017 às 16h50
10/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/02/2017 às 12h47
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 175, de 2016, de 19 de dezembro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto e o envio da matéria à sanção, em 16 de dezembro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 386
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2017 às 18h12
02/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 11h40
02/01/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.412 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2016 - Seção I - pág. 00002.
Sancionada em 29/12/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2017 às 12h09
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 02/01/2017*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/01/2017 às 10h52
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2016 às 16h55
15/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 1.395, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 42 a 45).
Autógrafo - PLC 22/2015
14/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.39 a 41).
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 952, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 990, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 991, de 2016-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 152-153
Publicado no DSF Páginas 467-477
Avulso de parecer
Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2016 às 13h55
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2016 às 14h53
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, II, todos do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2016 às 11h09
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
23/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 72-79
Avulso inicial da matéria
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 22 a 24, legislação citada.
01/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.