Autoria: Deputado Alexandre Leite

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Código Penal, para criar qualificadoras dos crimes de furto e roubo se a subtração for realizada mediante destruição ou rompimento de obstáculo em decorrência do uso de explosivo e se a subtração for de arma de fogo, munição ou de explosivos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/12/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/12/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/04/2015 Texto inicial
( PDF )
09/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/04/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Decreto-Lei nº 2.848/1940 x PLC
03/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h10 min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 21/10/2015************* Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20).
21/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 21/10/2015************* Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20).
21/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 21/10/2015************* Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20).
Lista de Presença
22/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 930, de 2015 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/11/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Código Penal x PLC 24/2015 x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
15/12/2015 Redação do vencido, para o turno suplementar
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1184, de 2015, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à presente matéria, nos termos da Emenda nº 01 - CCJ.
Parecer nº 1184, de 2015 - CDIR

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 220-221
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1184, de 2015, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à presente matéria, nos termos da Emenda nº 01 - CCJ.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 355
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 62-68
Encaminhado à publicação o Parecer nº 930, de 2015 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Encaminhado à publicação o Parecer nº 930, de 2015 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/04/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3481/2012 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, QUALIFICAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, FURTO, ROUBO, OBJETO, BENS PUBLICOS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/10/2015 - 03/11/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto. A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar. )
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar.
15/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1184, de 2015, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à presente matéria, nos termos da Emenda nº 01 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 220-221
Redação do vencido, para o turno suplementar (Parecer nº 1184, de 2015 - CDIR) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/12/2015 às 9h29
15/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/12/2015 às 21h44
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 355
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 9h55
05/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h15
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 15h58
04/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 15h14
23/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 930, de 2015 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 62-68
Publicado no DSF Páginas 97
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 19h43
22/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/10/2015 às 18h49
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 11h32
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 21/10/2015*************
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 20).
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10 min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 111-113
Avulso da matéria ( PDF )
09/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 13/14, legislação citada do projeto.
09/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.