Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

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Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
23/03/2016 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Último estado:
23/03/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 01/10/2016 às 04:00

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/04/2015 Texto inicial
( PDF )
13/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
09/06/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
17/06/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 40ª reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
23/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
26/11/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
01/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com nova minuta de Relatório, em razão da necessidade de correção de erro formal, pela aprovação do Projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 274
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 215, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirado do Requerimento nº 158, de 2016.
A matéria retorna à CRE.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 190
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita, nos termos do art. 255, II, ‘c’, 12, combinado com o art. 101, I, todos do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 213 de 2015, seja ouvida também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria, além da Comissão constante no despacho inicial de distribuição.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
14/04/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
13/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO SERVIÇO MILITAR, GARANTIA, DIREITOS, OPÇÃO, MULHER, VOLUNTARIO, INGRESSO, RECRUTAMENTO, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO MILITAR. AÇÃO AFIRMATIVA.
Despacho:
Nº 2 (Despacho)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 17/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Lídice da Mata
Prazos:
15/04/2015 - 22/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
23/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 215, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirado do Requerimento nº 158, de 2016.
A matéria retorna à CRE.
Publicado no DSF Páginas 274
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 23/03/2016 às 17h56
23/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2016 às 14h03
10/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 158, de 2016, do Senador Tasso Jereissati, solicitando audiência da CCJ.
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita, nos termos do art. 255, II, ‘c’, 12, combinado com o art. 101, I, todos do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 213 de 2015, seja ouvida também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria, além da Comissão constante no despacho inicial de distribuição.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 190
Recebido em:
em 10/03/2016 às 8h56
09/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a audiência da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 18h56
09/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/191/2016, do Presidente do Senado Federal, referente ao Requerimento de autoria do Senhor Senador Tasso Jereissati, de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls 20 e 21).
À SLSF.
Recebido em:
em 09/03/2016 às 17h55
18/02/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da Relatora.
11/02/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/02/2015.
************* Retificado em 11/02/2016*************
Onde se lê: 18/02/2015, leia-se 18/02/2016.
01/12/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com nova minuta de Relatório, em razão da necessidade de correção de erro formal, pela aprovação do Projeto, com 3 (três) emendas que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
26/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
12/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete da relatora, Senadora Lídice da Mata, para reexame.
12/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame.
06/11/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2015.
29/10/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/11/2015.
23/09/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
26/06/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Lídice da Mata, distribuo a presente Matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
22/06/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
19/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer, e a Lista de Presença às fls. 5 a 8.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 22/06/2015 às 13h21
17/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
15/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2015.
09/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
28/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
23/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 15.04.15
Último Dia: 22.04.15
13/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
13/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso da matéria ( PDF )
13/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.