Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Acrescenta §§ ao art. 16 da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), para determinar que as empresas aéreas possuam mecanismos acessórios para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ofereçam passagens a cadeirantes sem limitação de quantidade e deem prioridade no embarque e desembarque. Fixa multa no valor de R$ 7.000,00 às empresas infratoras.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/10/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

28 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/10/2017 às 06:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/04/2015
Texto inicial - PLS 219/2015
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
14/04/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/06/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
29/06/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma do Substitutivo que apresenta.
18/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Donizeti Nogueira com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
28/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido novo Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. ************* Retificado em 02/05/2016************* Acrescenta-se a informação, o Relatório também é pela aprovação da Emenda nº 1-T.
08/09/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
05/10/2016
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta.
05/10/2016
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta.
05/10/2016
Anexo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta.
Lista de Presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 52-53
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
14/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, LOCOMOÇÃO, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, MOVIMENTAÇÃO, REDUÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Petecão (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/10/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 24/05/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 26/08/2015 - Desligado da Comissão)
Prazos:
16/04/2015 - 23/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei às fls. 26 a 32 o Parecer e cópia autenticada da lista de presença.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/10/2016 às 14h25
05/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta.
Parecer
Parecer
Anexo
03/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/10/2016.
08/09/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
30/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Waldir Raupp relator do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
************* Retificado em 12/09/2016*************
Onde se lê Waldir, leia-se, Valdir.
25/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em reunião realizada em 24/05/2016, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 27/05/2016*************
Acrescenta-se a informação: o Projeto será redistribuído pelo fato de o Senador Donizeti Nogueira não exercer mais o mandato devido ao retorno da Senadora Kátia Abreu.
24/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirado da pauta em virtude de o Senador Donizeti Nogueira não exercer mais o mandato devido ao retorno da Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2016.
28/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
************* Retificado em 02/05/2016*************
Acrescenta-se a informação, o Relatório também é pela aprovação da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
20/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 32ª reunião extraordinária a matéria é retirada de pauta.
19/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/04/2016.
18/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Donizeti Nogueira com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
26/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 71ª Reunião, Extraordinária, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, designa o Senador Donizeti Nogueira relator "ad hoc". A matéria é retirada de pauta, a pedido da Relatoria "ad hoc", para análise.
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
29/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
09/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido à Relatora para reexame.
Ao gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
03/06/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
28/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves
24/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para recebimento de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida nesta data a Emenda nº 1-T (Substitutivo), de autoria do Senador Hélio José, nos termos do art. 122, II, "c" do RISF.
Juntei a referida Emenda às fls. 4 a 7.
EMENDA 1-T / CDH - PLS 219/2015
16/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 16.04.2015
Último dia: 23.04.2015.
14/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52-53
Avulso inicial da matéria
14/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.