Autoria: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a utilização de meios eletrônicos para concentração de informações dos indivíduos na Carteira de Identidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.116/83 (que assegura validade nacional às carteiras de identidade), para facultar a implantação de chip eletrônico na carteira de identidade contendo todas as informações de identificação civil.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
20/04/2017 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
20/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/12/2017 às 06:44

Data
15/04/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 225/2015 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a utilização de meios eletrônicos para concentração de informações dos indivíduos na Carteira de Identidade.
Data
15/04/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 184-186
Aprovado o Requerimento nº 719, de 2015, de audiência de comissão.
A matéria vai ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
23/06/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 719, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12 do RISF, a oitiva da CCT sobre o presente projeto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 95-96
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, MATERIAL ELETRONICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 719, de 2015, de audiência de comissão.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Ricardo Ferraço
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 06/10/2015 - Redistribuição)
Prazos:
17/04/2015 - 24/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído para o Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
31/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
15/10/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
06/10/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição.
04/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador distribuído ao Senador Omar Aziz, para relatar.
************* Retificado em 06/10/2015*************
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para relatar.
28/08/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/08/2015.
Aguardando distribuição.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 719, de 2015, de audiência de comissão.
A matéria vai ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 184-186
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 28/08/2015 às 7h38
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 17h59
22/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 719, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT.
22/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 719, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12 do RISF, a oitiva da CCT sobre o presente projeto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/06/2015 às 17h41
19/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cristovam Buarque, para audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/06/2015 às 16h22
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/626/2015, de 27/05/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque, para audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/06/2015 às 18h45
24/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/04/2015.
Último dia: 24/04/2015.
16/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 30 minutos. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 95-96
Avulso inicial da matéria
15/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.