Autoria: Externo - Presidente da República


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Último local:
06/10/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/09/2015 - VETO MANTIDO


Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/04/2015 Texto inicial
( PDF )
24/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de abril de 2015, da Mensagem nº 101, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de maio de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2015 Estudo do Veto
( PDF )
22/09/2015 Resultado da Votação
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2015 Publicado no DCN Páginas 104-105
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
23/09/2015 Publicado no DCN Páginas 206-294 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
23/09/2015 Publicado no DCN Páginas 8 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
25/04/2015 Publicado no DSF Páginas 63
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de abril de 2015, da Mensagem nº 101, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de maio de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
25/04/2015 Publicado no DSF Páginas 3-1219 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº A)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de abril de 2015, da Mensagem nº 101, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de maio de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
25/04/2015 Publicado no DSF Páginas 3-1215 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de abril de 2015, da Mensagem nº 101, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de maio de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
22/04/2015 Publicado no DOU Páginas 11-12
Autuado como VET 00008 2015, aposto ao PLN 00013 2014.
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
24/04/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00101 de 2015)
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LOA), EXERCICIO FINANCEIRO, 2015. COEFICIENTE, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (BACEN), (BCB), RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Mantido na Câmara, não vai ao Senado.)
Em 02/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único
Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2015 - Discussão, em turno único
Em 16/06/2015 - Discussão, em turno único
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único
06/10/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Referente ao PLN 13/14. Exercício financeiro de 2015. Arquivado.
29/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 06/10/2015 às 9h24
29/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 2.476 (Volume III).
25/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 388 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 08/15, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/14 (fls. 2.473 e 2.474).
Anexado o Ofício CN nº 389 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/14 (fls. 2.475).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "Á SCLCN, Atendendo solicitação.
(Acompanham volumes II e III em Anexos)
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 13h49
22/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 104-105
Publicado no DCN Páginas 206-294 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 8 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Resultado da Votação ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 23/09/2015 às 17h22
22/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 14h49
14/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
25/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
17/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
15/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
10/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
08/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
01/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/7/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
11:37 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
30/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão Conjunta transferida para 1º de julho de 2015, às 11 horas.
22/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 30/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/6/2015, às 19 horas, foi cancelada (comunicação à CD através do Ofício CN nº 218/2015).
09/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/6/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
26/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 26/5/2015, às 19horas, foi cancelada. (Comunicação à CD através do Ofício CN nº 204/201).
19/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 26/5/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/05/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 486, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLN 13/2014 e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 2.472 (Volume III).
05/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN atendendo solicitação.
28/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04 hs.
28/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução à Secretaria de Expediente.
28/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação (Volumes: principal, II e III),
24/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:43 hs.
24/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 23 de abril de 2015, da Mensagem nº 101, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de maio de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 63
Publicado no DSF Páginas 3-1219 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº A)
Publicado no DSF Páginas 3-1215 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Avulso da matéria ( PDF )
24/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
23/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 101, de 2015, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 13, de 2014, às fls. 3 a 2.469 (Volumes I, II e III).
23/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 14h20min, os originais da Mensagem nº 101, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLN nº 13/2014.
22/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00008 2015, aposto ao PLN 00013 2014.
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 11-12