Autoria: Senador Ronaldo Caiado

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº. 12.232, de 29 de abril de 2010 para dispor que na propaganda institucional da administração pública, deverá constar, de forma clara, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções, independentemente do meio de comunicação em que for divulgada, na forma que especifica, sob pena de configuração de improbidade administrativa.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Acir Gurgacz
Último local:
06/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 25/04/2017 às 03:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/04/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 234/2015
22/04/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
01/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
15/03/2016 Parecer Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.ºs 01 e 02-CCT.
15/03/2016 Parecer Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.ºs 01 e 02-CCT.
15/03/2016 Anexo Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.ºs 01 e 02-CCT.
Lista de presença
21/10/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h09min o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CCT e 2-CCT, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 42-48
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, AGENCIA ESPECIALIZADA, DIVULGAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA PUBLICA, CUSTO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Acir Gurgacz
Dário Berger (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Randolfe Rodrigues (encerrado em 15/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/04/2015 - 30/04/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Dário Berger ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h09min o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CCT e 2-CCT, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h29min. Matéria aguardando distribuição.
15/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/03/2016 às 19h29
15/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.ºs 01 e 02-CCT.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
11/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/03/2016.
01/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
04/05/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
04/05/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
24/04/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 24.04.2015;
Último dia: 30.04.2015.
22/04/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/04/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
22/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42-48
Avulso inicial da matéria ( PDF )
22/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.