Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos administrativos de sua competência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 20:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 233/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
22/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 04/04/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque p... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/10/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 4-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 5-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 8-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 9-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 10-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 12-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 14-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 16-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 17-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 18-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 19 e 20-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 244
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria retorna à CCJ, para reexame.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 208-228
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 37-76
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 163
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 126-157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/04/2015 Publicado no DSF Páginas 15-42
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCJ 30/09/2015 Aprovada - SF-CCJ - 30/09/2015
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 2 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 3 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 4 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 5 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 6 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 7 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 8 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
  SUBEMENDA 9 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 21 / CCJ - PLS 233/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 30/03/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015
EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/10/2015

Total de emendas apresentadas: 30

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2015
Despacho:
22/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 12/06/2018 - Redistribuição)
Prazos:
05/10/2015 - 09/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, PROVA, REQUISITOS, INSTAURAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DILIGENCIA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, COMPROMISSO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AUDIENCIA PUBLICA, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ENCERRAMENTO, CONCLUSÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, ARQUIVAMENTO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria retorna à CCJ, para reexame.
Publicado no DSF Páginas 244
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 208-228
Avulso de parecer
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN.
A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN.
Parecer
Decisão de Comissão
Anexo
Parecer
29/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
Anexo
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), uma Emenda de Redação, e voto contrário às Emendas nº 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. A Presidência concede vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço, do avulso da matéria e das Emendas aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra.
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício APMP nº 476/2015, de 26/10/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 159 a 178).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
13/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h39min.
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas.
Publicado no DSF Páginas 37-76
EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa, em 09.10.2015, as Emendas nºs 2 a 19-Plen, ao Substitutivo, do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2015 a 09/10/2015.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 126-157
Publicado no DSF Páginas 163
Avulso de parecer
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Parecer
Parecer
Anexo
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
23/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
22/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-42
Avulso inicial da matéria
22/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07