Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos administrativos de sua competência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 22/04/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 06/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 831, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 04/04/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 392, de 2016 -CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/10/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 7-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 8-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 9-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 10-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 11-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 12-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 13-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 14-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 15-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 16-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 17-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 18-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 19 e 20-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício APMP nº 476/2015, de 26/10/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 159 a 178). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/03/2016
- Descrição/Ementa
- Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 244 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria retorna à CCJ, para reexame. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 208-228 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação. |
| 14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 37-76 | Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal. A matéria retorna à CCJ para análise das emendas. |
| 03/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 163 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 126-157 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 15-42 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 30/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/09/2015 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 2 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 3 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 4 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 5 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 6 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 7 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 8 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
SUBEMENDA 9 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
| EMENDA 21 / CCJ - PLS 233/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 30/03/2016 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 30/03/2016 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/10/2015 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/2015
- Despacho:
- 22/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 12/06/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 05/10/2015 - 09/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, PROVA, REQUISITOS, INSTAURAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DILIGENCIA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, COMPROMISSO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AUDIENCIA PUBLICA, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ENCERRAMENTO, CONCLUSÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, ARQUIVAMENTO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
- 10/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
- 23/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 14/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 296, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 315, combinado com o inciso II, do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2015 – Complementar, a fim de que seja reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria retorna à CCJ, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 244
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, sobre as emendas, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 - PLEN ; e pela aprovação das Emendas nºs. 2, 3 (nos termos da Subemenda nº 1 - CCJ), 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 - PLEN, nos termos das Subemendas nºs. 1 a 9-CCJ à Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com a Emenda nº 21 - CCJ, de redação.
- Publicado no DSF Páginas 208-228
- Avulso de parecer
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
- 06/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Ricardo Ferraço rejeita a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para a votação em separado das Emendas n°s 4, 9 e 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Subemenda n° 1 à Emenda n° 3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas n°s 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20-PLEN, nos termos das Subemendas n°s 1-CCJ a 9-CCJ à Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), com a Emenda n° 21-CCJ; e contrário às Emendas n°s 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 17-PLEN.
A Comissão aprova a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3-PLEN. - Parecer
- Decisão de Comissão
- Anexo
- Parecer
- 29/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 20h12min, a Subemenda nº 1 à Emenda nº3-PLEN, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia da Subemenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise. - Anexo
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão da matéria, acata sugestão do Senador Antônio Carlos Valadares e reformula o Relatório, concluindo com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), uma Emenda de Redação, e voto contrário às Emendas nº 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN. A Presidência concede vista aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço, do avulso da matéria e das Emendas aos Senadores José Agripino, Randolfe Rodrigues e Douglas Cintra. - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 – PLEN, nos termos das nove subemendas que apresenta à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), e voto contrário às Emendas nos 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17 – PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício APMP nº 476/2015, de 26/10/2015, da Associação Paulista do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 159 a 178).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 13/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h39min.
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 9 de outubro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 2 a 20-PLEN, que se encontram disponibilizadas eletronicamente no sítio do Senado Federal.
A matéria retorna à CCJ para análise das emendas. - Publicado no DSF Páginas 37-76
- EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015
- EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015
- 13/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa, em 09.10.2015, as Emendas nºs 2 a 19-Plen, ao Substitutivo, do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2015 a 09/10/2015.
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 831, de 2015 - CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 126-157
- Publicado no DSF Páginas 163
- Avulso de parecer
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 28/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
- 23/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h15min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
- 09/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h20min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 22/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15-42
- Avulso inicial da matéria
- 22/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07
