Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Deputada Rosangela Gomes

Imprimir

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000153 de 2015
Último local:
21/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 07/12/2016 às 08:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/04/2015 Texto inicial
( PDF )
24/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/06/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
15/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/11/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2015
19/11/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 1766 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28). Anexado Ofício SF nº 1767 de 19/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 534, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 153, de 09 de novembro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 212-226
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Omar Aziz, Flexa Ribeiro e Marcelo Crivella.
À sanção.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 76-81
Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 127
Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/04/2015 Publicado no DSF Páginas 30-32
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/04/2015
Número(s) na Câmara:
CD PLP 13/2015 (origem)
Norma jurídica gerada:
LCP-000153 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, (FUNPEN), FINANCIAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, BERÇARIO, CRECHE, CRIANÇA, ESPAÇO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MÃE, MULHER, PRESO, DETENÇÃO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Marcelo Crivella (encerrado em 14/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/10/2015 - 23/10/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
17/11/2015 - Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2015 que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 73; Não: 0; Abst.: 0; Total: 73. A matéria vai à sanção.)
Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
16/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF 1.912, de 16/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 153, de 9 de dezembro de 2015. (fl. 35).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 17/12/2015 às 15h39
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 534, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 153, de 09 de novembro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 6
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/12/2015 às 9h06
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenáriio.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 19h14
14/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/12/2015 às 17h49
10/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000153 DE 2015.
DOU - 10/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/12/2015.
19/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1766 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Anexado Ofício SF nº 1767 de 19/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 29).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
18/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 25).
17/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Omar Aziz, Flexa Ribeiro e Marcelo Crivella.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 212-226
Votações nominais:
17/11/2015 Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2015 que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 18/11/2015 às 9h21
06/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/11/2015 às 20h39
26/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/10/2015 às 15h56
26/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/10/2015 às 15h14
16/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/10/2015 a 23/10/2015.
************* Retificado em 23/10/2015*************
Prazo para interposição de emendas: 19/10/2015 a 23/10/2015.
15/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 76-81
Publicado no DSF Páginas 127
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/10/2015 às 10h07
14/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/10/2015 às 16h48
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 16h50
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
24/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas. Matéria aguardando distribuição.
24/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30-32
Avulso da matéria ( PDF )
23/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 13, legislação citada.
23/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.