Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2015 (Complementar)
(AGENDA BRASIL 2015)
- Iniciativa
- Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 13/2015
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
- Último estado:
- 10/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 17/11/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2015
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2015
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1766 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 534, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 153, de 09 de novembro de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 18/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 212-226 | Discussão encerrada. Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Omar Aziz, Flexa Ribeiro e Marcelo Crivella. À sanção. |
| 27/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 127 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 76-81 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 30-32 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2015
- Despacho:
- 24/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2015 - 23/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, (FUNPEN), FINANCIAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, BERÇARIO, CRECHE, CRIANÇA, ESPAÇO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MÃE, MULHER, PRESO, DETENÇÃO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 73; Não: 0; Abst.: 0; Total: 73. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
- 16/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF 1.912, de 16/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 153, de 9 de dezembro de 2015. (fl. 35).
Ao Arquivo.
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 534, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 153, de 09 de novembro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 6
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenáriio.
- 14/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 10/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000153 DE 2015.
DOU - 10/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/12/2015.
- 19/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1766 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Anexado Ofício SF nº 1767 de 19/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 29). - Autógrafo - PLC 26/2015
- 18/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 25).
- 17/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Omar Aziz, Flexa Ribeiro e Marcelo Crivella.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 212-226
- Votações nominais:
- 06/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 5
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 16/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/10/2015 a 23/10/2015.
************* Retificado em 23/10/2015*************
Prazo para interposição de emendas: 19/10/2015 a 23/10/2015.
- 15/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 904, de 2015-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 76-81
- Publicado no DSF Páginas 127
- Avulso de parecer
- 14/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 14/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
- 24/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11 horas. Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 30-32
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 13, legislação citada.
- 23/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:38
