Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2015 (Complementar)
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 8º, 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para determinar mudanças no procedimento de abertura e fechamento de empresas, com referência ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 253/2015
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 29/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 19/10/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Raimundo Lira
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015. Juntado Relatório do Senador Raimundo Lira. (fls.27/31) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 20/09/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Sen. Dalírio Beber - CEDN
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado relatório do Sen. Dalírio Beber (fls. 32 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 100 | Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado. A matéria vai à CAE, à CAS e à CCJ. |
| 04/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência. |
| 30/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 38-50 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/04/2015
- Despachos:
- 29/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/09/2015 (Nos termos do RQS 935/2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/06/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2017 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 06/07/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, CADASTRO, COMITE, GESTÃO, (SIMPLES), COLABORAÇÃO, INFORMAÇÕES, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AMPLIAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AFASTAMENTO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Agripino relator da matéria.
- 06/02/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
A matéria vai à CAE, à CAS e à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 100
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 19/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data em virtude do cancelamento da reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
- 17/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 19/10/2016.
- 20/09/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado relatório do Sen. Dalírio Beber (fls. 32 a 36).
- Relatório Legislativo
- 15/09/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Relator da matéria: Sen. Dalírio Beber.
- 25/05/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 01/06/2016.
- 17/05/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/05/2016.
- 25/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.
- 11/04/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/04/2016.
- Juntado Relatório do Senador Fernando Bezerra. (fls.52/61)
- 16/11/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/11/2015.
- 26/10/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para reexame, com a Relatoria - Sen. Raimundo Lira.
- 19/10/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015.
Juntado Relatório do Senador Raimundo Lira. (fls.27/31) - Relatório Legislativo
- 30/09/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com a Relatoria.
- 03/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
- Publicado no DSF Páginas 8
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 23-25, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".
À SCLSF.
- 29/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 38-50
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:39
