Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor que as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde, bem como estabelece o montante de aplicação pela União em ações e serviços de saúde, na forma que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
23/03/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/04/2015 Texto inicial
( PDF )
29/04/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
03/02/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls.9 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Parecer CAS
23/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Lista de Presença CAS

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 50-53
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
29/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), INCLUSÃO, HOSPITAL ESCOLA, UNIVERSIDADE FEDERAL, EMENDA INDIVIDUAL, ORÇAMENTO, ROYALTIES, PETROLEO, GAS NATURAL. CORRELAÇÃO, PRE-SAL. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 23/03/2016 - Substituído por "ad hoc")
Angela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
23/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 23/03/2016 às 14h06
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Angela Portela em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls. 9 a 12)
Anexos (Lista de Presença CAS) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer CAS) ( DOC | PDF )
18/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
03/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2015-Complementar. (fls.9 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 50-53
Avulso da matéria ( PDF )
29/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.