Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1428/2013
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 85/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/2015
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/03/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 75-78). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Representação N°007/2017, de autoria do Vereador Helder Evangelista
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nºs 504/2015 e 505/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de audiência das C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nºs 504/2015 e 505/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de audiência das C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício circular nº 1/2018-DR/ANEEL, de 1º de março de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 83-86). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 20/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 13/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto (fls 87-92). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 93-97). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 207-208 | Aprovados os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de audiência de comissões. A matéria vai à CAE, seguindo posemente à CI e CCJ. |
| 20/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 73 | Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-D do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2015 às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente. Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 154-159 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2015
- Despachos:
- 04/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/06/2015 (Aprovação dos Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de audiência de comissões)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, (ANEEL), TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, ILUMINAÇÃO PUBLICA, PROJETO, ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO. PACTO FEDERATIVO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada Representação N°007/2017, de autoria do Vereador Helder Evangelista da Câmara Municipal de Viçosa, solicitando celeridade na tramitação do projeto.
- 16/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 93-97).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto (fls 87-92).
- Relatório Legislativo
- 14/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Paulo Rocha, solicita o reexame da matéria.
- 13/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício circular nº 1/2018-DR/ANEEL, de 1º de março de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 83-86).
- Ofício
- 27/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
- 23/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Viçosa- MG, Ofício nº 103/2017, de 03 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.79-82).
- 27/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 75-78).
- Relatório Legislativo
- 25/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Paulo Rocha relator da matéria.
- 11/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, às fls. 71-74, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício gab. nº 392/2015, de 20 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Sumaré - SP, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado.
Anexada, à fl. 70, cópia do OF. SF nº 1254/2015, que encaminhou o referido ofício.
- 25/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos contendo manifestação acerca da matéria: Ofício nº 0591/2015-emtt, de 18 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Taubaté–SP; Ofício nº 1.113/2015, de 20 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Araguari – MG; Ofício nº 761/2015, de 3 de junho de 2015, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais–SP; Ofício CM/GP nº 132/2015, de 26 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Mogi Mirim–SP; Ofício nº 058/2015, de 19 de maio de 2015, da Câmara Municipal da Estância de Ibirá–SP; e Ofício SL nº 2244-60/2015, de 18 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Americana–SP. Foram anexadas, ainda, as respostas da Secretaria-Geral da Mesa informando às respectivas Câmaras a juntada dos ofícios ao presente processado (fls.22-69).
- 10/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de audiência de comissões.
A matéria vai à CAE, seguindo posemente à CI e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 207-208
- 09/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 529 e 530, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-D do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2015 às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente.
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73
- 15/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimentos do Senador Delcídio do Amaral de audiência da CAE e da CI.
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nºs 504/2015 e 505/2015, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura (fls. nºs 17 e 18).
À SCLSF. - Anexo
- Anexo
- 04/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h10. Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 154-159
- Avulso inicial da matéria
- 30/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54
