Autoria: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 4º da Lei nº 9.074/95 (que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para permitir que as empresas distribuidoras de energia elétrica gerem energia elétrica com base em fonte solar fotovoltaica.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Flexa Ribeiro
Último local:
04/10/2017 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
04/10/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/12/2017 às 07:05

Data
07/05/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 277/2015 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.
Data
07/05/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
09/05/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 12h58, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Data
02/08/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
Data
02/08/2017
Tipo
P.S 74/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2015 Publicado no DSF Páginas 45-49
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
07/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENERGIA ELETRICA, AMPLIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ENERGIA SOLAR, DESTINAÇÃO, TENSÃO ELETRICA. AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, SISTEMA DE GERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TARIFAS, SUPRIMENTO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA RENOVAVEL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 02/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro
Prazos:
11/05/2015 - 15/05/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
04/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria.
03/08/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 02/08/2017 às 14h16
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
P.S 74/2017 - CCJ
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h58, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
15/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/05/2015.
Último dia: 15/05/2015.
07/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 16h. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45-49
Avulso inicial da matéria
07/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.