Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 517 de 2011


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios no acordo ou transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013140 de 2015
Último local:
08/07/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/06/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 30/09/2016 às 13:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/05/2015 Texto inicial
( PDF )
18/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/06/2015 Requerimento
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria.
01/06/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x texto inicial do PLS 517/2011 x texto final do PLS 517/2011 x SCD 9/2015
02/06/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 262 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Lúcia Vânia. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2015, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 661 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 72/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 75). Anexado Ofício SF nº 662 de 09/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 619-640
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Lúcia Vânia.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2015, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2015 Publicado no DSF Páginas 103
Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 49-81
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/05/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7169/2014 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013140 de 2015
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, MEDIAÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, NEGOCIAÇÃO, PREVENÇÃO, CONFLITO, OBTENÇÃO, ACORDO. LIMITAÇÃO, DIREITOS, DISPONIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, HOMOLOGAÇÃO, JUDICIARIO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA. IMPARCIALIDADE, INDEPENDENCIA, APTIDÃO, SIGILO. IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR. TRIBUNAIS, FORMAÇÃO, CADASTRO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SIGILO. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGÃO, ADVOCACIA, PREVENÇÃO, CONFLITO, MEDIAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RECLAMAÇÃO, CORRELAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/06/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/07/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
- VIDE O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 517 DE 2011 (Lei da Mediação)
02/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 831 de 02/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (fl. 105).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 08/07/2015 às 10h08
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/07/2015 às 9h26
29/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/07/2015 às 15h55
29/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/06/2015 às 18h00
29/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.140 DE 2015.
DOU - 29/06/2015 PÁG. 00004 a 00006.
Sancionada em 26/06/2015.
09/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 661 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 72/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 75).
Anexado Ofício SF nº 662 de 09/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
03/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.52 a 62).
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Lúcia Vânia.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2015, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 619-640
Avulso do Parecer P.S-262/2015 ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/06/2015 às 10h48
01/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na sessão do dia 02.06.2015, o Substitutivo da Câmara nº 9, de 2015, ao Projeto Lei do Senado nº 517, de 2011.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 18h55
01/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 103
Requerimento ( PDF )
01/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento n° 619/2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/06/2015 às 14h54
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h45. Matéria aguardando distribuição.
18/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 49-81
Avulso da matéria ( PDF )
15/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 47/49, legislação citada.
14/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.