Autoria: Senador Romero Jucá

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.


Explicação da Ementa:
Altera o § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para alterar de 1 ano para 3 anos o prazo de inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jorge Viana
Último local:
12/04/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Último estado:
12/04/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/05/2015 Texto inicial
( PDF )
19/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
21/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLS 287 de 2015. (fls.6 a 9). Matéria pronta para pauta na Comissão.
Senador Acir Gurgacz (favorável)
03/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 287, de 2015. (fls 6/10) Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 10) A matéria será encaminhada à CMA para apreciação terminativa.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2015 Publicado no DSF Páginas 86-88
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTA, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO, IMOVEL RURAL, CADASTRO, ZONA RURAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Jorge Viana
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 03/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/05/2015 - 27/05/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
12/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida nesta data a Emenda nº 1/2015-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fl. 11). O processado físico permanece no gabinete do Senador Jorge Viana.
17/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA, para relatar.
09/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
09/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à CMA para apreciação terminativa.
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 09/09/2015 às 16h46
03/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 287, de 2015. (fls 6/10)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 10)
A matéria será encaminhada à CMA para apreciação terminativa.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
02/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
21/08/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLS 287 de 2015.
(fls.6 a 9).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório (Senador Acir Gurgacz (favorável)) ( PDF )
03/06/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Ana Amélia designa o Senador Acir Gurgacz relator da matéria. (Fl. 05).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz.
28/05/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental (21/05/2015 a 27/05/2015).
A matéria aguarda designação de relator.
21/05/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 21.05.2015.
último dia: 27.05.2015.
20/05/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recbido nesta data na CRA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão.
19/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 86-88
Avulso da matéria ( PDF )
19/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.