(Matéria constante do item 13 da pauta, apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 966, de 2015, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 967, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 635, de 2015 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável nos termos da Emenda nº 1 - Plen (Substitutiva), que oferece.
Discussão encerrada do projeto e do Substitutivo, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros.
É lido e aprovado o Requerimento nº 968, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita preferência para votação do Substitutivo; com o voto contrário dos Senadores José Medeiros, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, Sérgio Petecão, Ronaldo Caiado e Reguffe; tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Blairo Maggi, Ronaldo Caiado e João Capiberibe.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 45; Não - 28; Abst. – 3; Presidente – 1; Total - 77, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Omar Aziz, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, José Medeiros, Gladson Cameli, Valdir Raupp (relator), Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Acir Gurgacz, Eduardo Amorim, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Valdir Raupp (Relator), Magno Malta, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Marcelo Crivella. (Verificação de votação nominal solicitada pelos Senadores José Medeiros, Randolfe Rodrigues e Omar Aziz)
Fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 636, de 2015 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação do Substitutivo.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.

Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 301, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 301, de 2015 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.