Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 12.858, de 2013, para destinar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 50% (cinquenta por cento) da parcela da União dos royalties do petróleo destinada à educação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Waldemir Moka
Último local:
30/03/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
30/03/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 27/09/2016 às 07:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/05/2015 Texto inicial
( PDF )
26/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 9h o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto favorável, nos termos da Emenda que apresenta(Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
03/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Lista de presença
30/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, senador Waldemir Moka, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 26-29)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 61-63
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
26/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PRAZO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, RECEITA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL. DESTINAÇÃO, PARCELA, ROYALTIES, PETROLEO, (FUNDEB), MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, PROFESSOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Waldemir Moka
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Dalirio Beber (encerrado em 03/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
28/05/2015 - 03/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
30/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Waldemir Moka, com relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). (fls. 26-29)
Relatório ( PDF )
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
03/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 03/11/2015 às 17h05
03/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/11/2015.
27/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, de ordem da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 82, de 27/07/2015, da Câmara de Vereadores de São Carlos, Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls.14 a18).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h o Relatório do Senador Dalirio Beber, com voto favorável, nos termos da Emenda que apresenta(Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
16/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dalirio Beber, para relatar.
03/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 28/5/2015
Fim do prazo: 3/6/2015
26/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 61-63
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 29/05/2015 às 10h07
26/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/05/2015 às 16h06